11/04/2007 - Protocolo n. 974/2007

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.386

13/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Autuado

17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/2007 até 30/04/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Anexado ao PL 14.639/2005, do Dep. Álvaro Gomes, conforme REQ 6132/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

28/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 14639/05, conf. req. 7472/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.