PROJETO DE LEI Nº 16.099/2007  

                                                           INSTITUI O “SELO VERDE”.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Fica  instituído  o  SELO  VERDE,  certificado de qualidade  ambiental  a ser conferido pelo CRA  Centro de Recursos Ambientais a empresas, empresas e  produtores  com  sede  no  Estado  da  Bahia  que  desenvolvam  suas atividades  em estrita observância com as normas  previstas na legislação ambiental em   vigor.   

Art. 2º - As empresas, entidades  e  produtores  deverão candidatar-se junto ao CRA para obtenção da  competente  autorização  de  utilização do  SELO VERDE,  será  concedida  por  prazo  determinado  e cassada sempre que transgredidas, pelo beneficiário, as normas ambientais em vigor.

Parágrafo Primeiro – O processo  de  concessão  de  autorização para utilização do   SELO  VERDE  será  apreciado  por  uma  Comissão  Técnica  pelo  Superintendente  do  CRA,  na qual terá assento, obrigatoriamente, representante  de  entidade ambientalista não governamental.
            
Parágrafo Segundo - A  Comissão Técnica  deverá  considerar, na  emissão de seu            para  a  concessão  ou não do SELO VERDE, dentre requisitos, o    controle  efetivo  da   poluição  e   degradação  ambiental,  a conservação  dos  recursos  naturais, destino e tratamento adequado dos resíduos e , a não utilização de agrotóxicos, conservantes e aditivos químicos prejudiciais à saúde, a conservação adequada do solo, água e ar, ações de reflorestamento nativo e a participação da empresa, entidade ou produtor em programas de educação, recuperação e preservação ambiental.     

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir o SELO VERDE, que se constituirá num certificado de qualidade ambiental a ser fornecido pelo CRA a entidades, empresas e produtores com sede no Estado da Bahia que efetivamente respeitem as normas ambientais em vigor e estejam engajados em programas de educação, proteção e preservação do meio ambiente.   

Uma Comissão Técnica apreciará os pedidos de concessão do SELO VERDE na qual terá assento obrigatório representantes de entidades ambientalistas não governamentais.   

Além de reconhecer o trabalho ambiental de entidades, empresas e produtores com tal preocupação, o SELO VERDE haverá de se constituir numa referência aos cidadãos que preferem adquirir bens e serviços daqueles que se preocupam e investem na qualidade de vida da coletividade, razão porque apresento este Projeto de Lei confiante em sua aprovação pelos meus pares.    

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM