Revoga o inciso IV do Art. 130 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Altera o inciso II do Art. 52 e o Art. 55 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Determina a inclusão das disciplinas regulares de Gestão Emocional, Autoconsciência Profissional e Treinamento Prático de tiro em Situação de Risco sob Estresse, em todos os cursos de formação dos profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação fundamental e de ensino médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os Agentes de Segurança Pública, Agentes Prisionais e Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os condutores que não cometerem infrações de trânsito nos exercícios anuais anteriores, e dá outras providências.
Institui o serviço social profissional obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas da educação superior mantidas pelo Governo do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.
Institui o mês de março (Março Laranja) como o mês dedicado a conscientização e Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea
Determina a inclusão nos currículos de formação dos agentes de segurança pública, disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) para respeito aos direitos humanos do deficiente auditivo e dá outras providências.
Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas e dá outras providências.
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado da Bahia para os doadores de medula óssea e dá outras providências.
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza a isenção do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade das pessoas que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes, cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas e dá outras providências.
Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos e dá outras providências.
Institui Fevereiro como mês estadual da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sistema de videomonitoramento nos Petshops do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal para agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais.
Dispõe sobre os critérios para movimentação ou transferência dos militares estaduais, Oficiais e Praças e dá outras providências.
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