PROJETO DE LEI Nº 23.293/2019

Instituiu o serviço social profissional obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas da educação superior mantidas pelo Governo do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica instituído o serviço social profissional obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas da educação superior mantidas pelo Estado da Bahia. 
 
§ 1º. Os recém-graduados do ensino superior público deverão prestar serviço social, nos casos e termos das disposições regulamentares desta Lei. 
 
§ 2º. O serviço social é um exercício de caráter temporal e obrigatório, nos termos e modalidades da legislação aplicável e que de acordo com a natureza de formação acadêmica, põe à disposição da sociedade a preparação profissional do recém-graduado. 
 
I - Se entende por serviço social, o trabalho de caráter temporal, que executem e prestem os recém-graduados a que se refere o artigo anterior, em interesse da Sociedade e do Estado. 
 
II - O Serviço Social se prestará na forma e durante o tempo previsto por esta Lei e será requisito prévio para obter o título ou grau acadêmico, não substituindo o estágio profissional obrigatório.

Art. 2º Será facultado ao estudante realizar o serviço social profissional durante a vigência do curso, após cumprir os seguintes requisitos: 
 
I – Ter cursado o mínimo de 70% dos créditos das disciplinas de sua carreira; 
 
II – Estar devidamente autorizado pela unidade acadêmica responsável em sua faculdade a prestar o serviço social obrigatório.

Art. 3º. O serviço social profissional obrigatório instituído por esta Lei obedecerá aos seguintes princípios, nos termos da regulamentação: 

I – prazo determinado, não superior a 06 meses; 
 
II – supervisão técnica a cargo da instituição de ensino formadora do profissional; 
 
III – atendimento preferencial das populações carentes; 
 
IV – em projetos onde a instituição de ensino formadora estiver atuando.

Art. 4º. O serviço social profissional terá como objetivos: 
 
I - Propiciar a formação integral do recém-graduado através do contato direto com as necessidades da sociedade e a conscientização do compromisso que assumirá como profissional; 
 
II - Gerar projetos acadêmicos baseados em problemáticas sociais concretas que contribuam para a solução das necessidades da comunidade, da região e do país; 
 
III – Proporcionar ao serviço público a sua contribuição profissional junto a realidade social e seus problemas.

Art. 5º. Os recém-graduados de instituições estaduais de ensino superior prestarão serviços à população, na área de sua especialidade de estudos, obedecendo aos seguintes critérios: 
 
I – em sua cidade de domicílio, quando houver necessidade de sua contribuição profissional; 
 
II – em locais onde o Estado esteja promovendo atividades de desenvolvimento, resgate da cidadania e erradicação da miséria, próximos ao seu domicílio.

Art. 6º. Os serviços sociais a serem prestados deverão ser realizados em áreas compatíveis com a formação acadêmica do recém-graduado.

Art. 7º. Estão obrigados a prestar o serviço social profissional todos os recém-graduados que não possuem atividades profissionais. 
 
§ 1º. Estão isentos da obrigação de prestar serviço social profissional obrigatório as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, em observância à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. 
 
§ 2º. Nos demais casos, os recém-graduados somente poderão deixar de prestar serviço social profissional por causa de força maior, como nos casos de enfermidade ou outra causa grave, não sendo aceita a recusa de que não tenham recebido oferta ou requerimento especial para a prestação do mesmo.

Art. 8º. A prestação do serviço social será de caráter obrigatório poderá ser remunerado nos termos da Lei, com as exceções que esta Lei assinalar. 
 
§ 1º. Nos casos em que a prestação de serviço social absorva totalmente as atividades do recém-graduado, a remuneração deverá ser proporcional à carga horária cumprida.

Art. 9º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte dias).

Sala das Sessões, 8 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O direito à educação é considerado um direito humano, previsto desde 1948 na Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando da sua adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). 
 
A Constituição Federal de 1988 enunciou o direito à educação como um direito social de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
 
O investimento em educação é um aporte em capital humano. Dados do Estudo de Organização, Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)1, dão conta que 6% do Produto Interno Produto(PIB) é destinado para a educação pública, porcentagem maior que de muitos países ricos, o que coloca o país entre os que mais gastam com educação pública, entretanto, o Brasil está entre os últimos nas avaliações internacionais de ensino. 
 
A taxa interna de Retorno da educação (TIR), do ponto de vista metodológico2 demonstra que o subsídio público dá um retorno privado maior que o retorno social. Pensando nisso, é justo que os estudantes beneficiários da privilegiada experiência de estudar gratuitamente nas melhores instituições de educação superior do Estado da Bahia ofereçam à sociedade os seus serviços profissionais, pelo período de seis meses. 
 
O objetivo é levar as localidades mais vulneráveis atendimento de diversos profissionais, de acordo com a natureza de formação acadêmica, colocando à disposição da sociedade a preparação profissional do recém-graduado, para atuarem em áreas deficitárias do estado, especialmente em locais de baixa renda, com altos índices de violência e criminalidade. 
 
Em se tratando de saúde, por exemplo, o problema não parece ser a escassez de profissionais, mas a concentração destes em determinadas regiões do país e dos estados, e principalmente nos grandes centros urbanos. 
 
Os objetivos da educação previstos no art. 205 da CF/88, integram-se com valores culturais, políticos e profissionais. Para a concretização de tais objetivos existe a necessidade de participação de toda a sociedade, principalmente das pessoas beneficiadas pelo ensino público, concretizando-se como um modelo de sistema educacional democrático, pautado nos princípios constitucionais. 
 
A prestação do serviço educacional ofertado pelo Estado da Bahia contribui com alto desenvolvimento humano, o que faz as pessoas interagirem sob determinados ambientes sociais e provocarem melhoras sociais, retribuindo o que o estado os proporcionou em forma de educação. 
 
Deste modo, os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas da educação superior mantidas pelo Governo do Estado da Bahia, serão ainda mais reconhecidos como seres representativos de desenvolvimento humano e compromisso social, motivo fundamental que justifica o nosso projeto. 
 
Diante da importância e do impacto social da iniciativa, certo estou de que a relevância da proposta haverá o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden