PROJETO DE LEI Nº 23.294/2019

Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Bahia, o Banco Social de Milhagens, objetivando o aproveitamento de prêmios e/ou créditos em milhagens, eventualmente obtidos por agentes, servidores ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos, permitindo a utilização destas passagens por pessoas comuns, que justifiquem sua necessidade e comprovem hipossuficiência econômica.

Art. 2º. No ato da compra deverá ser indicado em formulário próprio qual órgão público é o ordenador da despesa.

Art. 3º. A companhia aérea fica obrigada a comunicar no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da indicação do órgão ordenador da despesa, por meio eletrônico, o número de pontos creditados por compra.

Art. 4º. As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens devem ser administradas pelo órgão que gerou o benefício.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte dias).

Sala das Sessões, 9 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento levanta a discussão sobre o uso consciente do dinheiro público e cobra dos políticos que façam o que é moralmente esperado deles. Não é adequado que o servidor público que não desembolsou valores na compra da passagem aérea, quando em viagem oficial, possua o direito de obter qualquer vantagem pessoal para viajar utilizando os benefícios da passagem aérea adquirida com o dinheiro do público. 
 
A matéria colocada em discussão nesta casa está intimamente vinculada ao tema da ética administrativa e também com a economicidade e a eficiência na Administração Pública. Visa regulamentar uma situação que vem ocorrendo no âmbito do Poder Público, qual seja, a utilização, por agentes e servidores públicos, dos prêmios decorrentes do uso do transporte público aéreo em virtude de viagens oficiais, atentando contra os princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no Capítulo VII, artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
 
O agente público tem o dever de buscar a máxima eficiência em suas atividades, para obter o melhor desempenho possível na busca do atendimento das necessidades que venham a ser solicitados pela população em geral. 
 
A Constituição Federal esboça inúmero fundamentos voltados para a Administração Pública. Se faz necessário que as normas nela constantes devem ter uma interligação, fazendo com que exista em único sistema de normas, e assim não haja distorções e confrontos entre seus princípios. 
 
Assim, o princípio da eficiência e economicidade são aqueles que impõem à administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. 
 
Diante da importância e do impacto social da iniciativa, estou certo que a relevância da proposta haverá o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação 

Sala das Sessões, 9 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden