Concede a Medalha Dois de Julho ao Sr. Gildásio Alves Xavier e dá outras providências.
Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de suco de laranja na merenda escolar.
Autoriza o Governo do Estado à promoção de estudos para eventual concessão de abono de faltas aos alunos que estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários.
Dispõe sobre a instalação de placas em Braile com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de prevenção das IsT/HIV/AIDs com jovens e adolescentes.
Obriga a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui o desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas no âmbito do Estado da Bahia.
Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins através de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
Torna obrigatório a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
Institui o Programa de Combate ao '' bullyng'' nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do Programa de fisioterapia para idosos (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) em toda rede pública estadual de saúde e dá outras providência, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.
Institui o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil, e autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Referências para Tratamento da Obesidade Infantil (CETROI) com vistas à sua operacionalização, e dá outras providências, no âmbito do estado da Bahia.
Dispõe sobre a Implantação de Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Brigada Profissional (Bombeiro Civil) nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública, no âmbito do estado da Bahia.
Cria o Programa Estadual de incentivo à Educação para alunos de baixa renda em Instituições de ensino particulares no âmbito do estado da Bahia.
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