11/04/2019 - Protocolo n. 1058/2019

15/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.641

16/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Autuado

17/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/2019 até 03/05/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral