PROJETO DE LEI Nº 23.296/2019

Cria o Programa Estadual de incentivo à Educação para alunos de baixa renda em Instituições de ensino particulares no âmbito do estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  As 100 instituições de ensino particular do Estado da Bahia com melhor avaliação pelo MEC nas provas do ENEM, poderão destinar 2% (dois) de suas vagas para ensino fundamental e médio, aos jovens que se encontram em situação de pobreza, que possuam famílias com renda máxima de 2 salários mínimo para seu sustento mensal. 

Art. 2º -  As instituições de ensino promoverão em suas dependências, campanha de doação de material para os alunos selecionados, que poderão ser fornecidos através de campanhas sociais e internas para obtenção através de alunos que já esgotaram a utilização dos respectivos materiais. 

Art. 3º -  A instituição não poderá identificar os alunos selecionados e nem promover tratamento diferenciado, objetivando o tratamento igualitário entre todos em suas dependências.

Art. 4º -  As instituições que aderirem ao programa receberão o Selo "Escola Solidária", que deverá ser divulgado em conjunto com sua boa avaliação no ENEM, em campanhas publicitárias a serem realizadas pelo poder público, com dotação orçamentária própria.

Art. 5º -  Os alunos selecionados deverão estar previamente matriculados em instituições de ensino públicas, possuírem o requisito estabelecido no art. 1º e serem detentores de boa avaliação de seu desempenho escolar, assim como boa e regular frequência.

Art. 6º -   A secretaria de educação será responsável por promover campanhas de incentivo de doações de livros e materiais escolares para as respectivas escolas fornecerem aos alunos participantes do programa, de acordo com a necessidade verificada.  
 
I - Constatado o excesso de doações nos termos do artigo supra, serão estas destinadas a instituições públicas de ensino, conforme controle realizado pela própria instituição particular.

Art. 7º -  Os alunos participantes deverão contar com acompanhamento docente durante a permanência na instituição, de forma a impedir qualquer ato de discriminação ou bullying dentro do ambiente escolar. 

Art. 8º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Como sabemos, nosso Estado sofre com o mal desempenho escolar de nossos alunos, o que agrava a situação numérica quanto à colocação do ensino no Brasil, em comparação a outros países. 
 
As escolas públicas carecem de qualidade de ensino, por uma série de fatores como pagamento de salários para professores, greves, violência nas proximidades, o que ainda interfere no comportamento e desempenho de alunos de baixa renda, que são a maioria na rede pública de ensino. 
 
Em estudos levantados nos últimos anos, temos que o Ranking das escolas com melhor avaliação do ENEM revelam essa realidade. Das escolas avaliadas no Estado, as escolas da rede privada dominam o topo da lista e até mesmo mais da metade da lista. 
 
O desempenho médio dos alunos em três das quatro áreas (Matemática, Linguagens e Ciências da Natureza) revelam uma queda no país e abismo entre a rede pública de ensino e a particular. As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 por escola, divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), revelam um quadro preocupante. E a situação se agrava nas unidades públicas, principalmente as estaduais. 
 
No ranking do estado, a primeira unidade que não é particular a aparecer na lista é federal e a primeira da rede estadual surge só na 68ª posição. 
 
De acordo com Maria Inês Fini, presidente do Inep, instituto do MEC responsável pelo Enem, as melhores escolas públicas (quase todas federais) têm um nível socio econômico dos alunos bastante alto. Nelas, o ingresso se dá, em grande parte, a partir de uma seleção de estudantes por prova. 
No cenário nacional, o quadro problemático se estende. Os dados apontam um aumento do abismo que separa as escolas públicas e as privadas. No ano de 2016, das cem escolas com maior nota média no Enem 2015, 97 são privadas. No universo de mil unidades de ensino, somente 49 são da rede pública. No ano anterior, eram 93, e em 2013, 78. 
 
Atualmente o cenário permanece semelhante, o que prejudica nosso crescimento no segmento de ensino e ainda prejudica efetivamente a evolução profissional das camadas sociais menos favorecidas. 
Dessa forma, o presente projeto de lei cria um programa que possibilita a participação de redes privadas de ensino na vida de estudantes com menos oportunidades, mas que apresentam potencial para ingressarem em uma realidade diferente. É como abrir uma porta para esses estudantes, de forma solidária e que represente a união do nosso povo em prol de algo maior. As escolas receberão um selo importante denominado "escola solidária" e ainda serão objeto das campanhas publicitárias do Governo e sobre avaliação de pontuação no ENEM, o que pode contribuir em muito para seu desenvolvimento enquanto rede de ensino.  
 
Pelos motivos expostos é que submeto esta matéria à apreciação dos nobres pares, solicitando o apoio de todos para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira