PROJETO DE LEI Nº 23.225/2019

Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional, tendo como finalidades: 
 
I - a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de permanência dos jovens agricultores na área rural a partir da criação de condições para a escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidor de renda e emprego qualificado; 
 
II - a qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de que o mesmo adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável.

Art. 2º -   A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes: 
 
I – a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados a educação, com o intuito de oferecer aos jovens rurais uma formação integral, adequada a sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer plenamente sua cidadania; 
 
II – o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a utilização de técnicas de produção adequadas, de transformação e de comercialização adequadas para viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio ambiente; 
 
III – a melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores, através da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular, referenciados pela Pedagogia da Alternância; e  
 
IV – o desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de ações e políticas públicas nas diversas áreas como agricultura, saúde, educação esporte, lazer e cultura que possam incentivar a permanência dos jovens no meio rural.

Art. 3º -  A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional orienta-se pelos seguintes objetivos: 
 
I - qualificar o jovem rural em atividades rurais, a fim de que o mesmo adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável; 
 
II - oferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares para desenvolver projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem a qualidade de vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança, obtendo melhoria para toda a família; 
 
III - desencadear um trabalho de aproximação com todas as comunidades e articulação com as instituições, com vistas a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural; 
 
IV - formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade.

Art. 4º -  A administração pública estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância.

Art. 5º -  Para os efeitos desta lei considera-se Pedagogia da Alternância a organização curricular, pedagógica e metodológica específicas que possibilitem aos jovens e adultos educandos alternarem períodos de estudos no ambiente sócio-escolar com o ambiente sócio-profissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a organização. 

Art. 6º -  A Administração Pública está autorizada a estabelecer convênios com os municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar o programa.  

Art. 7º -  Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 dias.

Art. 8º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

É um fato que a mecanização da agricultura reduz a necessidade de mão-de-obra e causa desemprego no campo. A modernização da atividade agrícola, somada à atração exercida pelas grandes cidades, está na raiz do êxodo de proporções bíblicas ocorrido no país a partir dos anos 60. A população rural, que então representava 55% dos brasileiros, reduziu-se a apenas 20%. O resultado mais perverso foi o inchaço das periferias e das favelas nas metrópoles, com o aumento da criminalidade e das demandas sociais. 
 
Essa situação mudou significativamente: o número de pessoas que moram em áreas rurais continua diminuindo no país, porém num ritmo menor do que na década anterior. 

De acordo com a pesquisa, a população rural no país perdeu 2 milhões de pessoas entre 2000 e 2010, o que representa metade dos 4 milhões que foram para as cidades na década anterior. No último censo, a média de habitantes que deixavam a zona rural era de 1,31% a cada ano, enquanto na atual amostra a média caiu para 0,65%. 

As grandes cidades, ainda segundo o IBGE (Censo 2010) estagnaram seu crescimento populacional e as cidades médias brasileiras, ao contrário, ganharam população. Isso se deve ao aumento das oportunidades de trabalho, efeito das políticas públicas de distribuição de renda e inclusão social e econômica de parcela significativa da população pobre brasileira. A estratégia foi promover o crescimento econômico no interior do País. 

Programas de assitência estimularam a permanência de jovens no meio rural contribuindo para desacelerar o deslocamento destes para as cidades. Entretanto, para além das políticas públicas já implantadas, os jovens do meio rural brasileiro precisam ajustar a sua formação escolar às necessidades das tendências econômicas em curso no meio rural brasileiro, em especial, as da agricultura familiar, responsável por 80% da produção dos alimentos que vão à mesa do brasileiro. 
 
Uma das tendências atuais é a produção de alimentos com maior qualidade sanitária e adequada às exigências de mercado, observando as regras de proteção e conservação do meio ambiente. Produzir com sustentabilidade é a marca de uma agricultura moderna e qualificada, pois preserva seus recursos para as gerações futuras, além de atender as exigências cada vez maiores dos consumidores das cidades em alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos e produzidos de forma a não promover degradação do meio ambiente. Além disso, o aprendizado de novas tecnologias de produção de alimentos é fundamental para se ajustar a essas novas exigências de mercado, como também, um grande motivador para a atração da juventude ao ensino de técnicas inovadoras que poderá ser oferecido pelas Escolas Familiares Rurais. 
 
Assim, é imprescindível a adoção de políticas de valorização e incentivo à permanência dos jovens no meio rural. Ficar no campo e trabalhar como produtor rural precisa ser uma escolha que implique em ter acesso a uma educação adequada à realidade do campo e, ao mesmo tempo, que possibilite uma vida digna. 
 
O presente Projeto encontra amparo legal na Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dito diploma legal contém várias referências no sentido de viabilizar uma pedagogia diferenciada para os jovens que vivem no meio rural. 
 
Por fim, tendo em vista a importância dos jovens para a sustentabilidade do meio rural, dando continuidade aos projetos e modo de vida de seus pais, escolhendo o campo como lugar para viver e a agricultura como profissão, é imprescindível que o governo do Estado da Bahia implemente políticas públicas de incentivo à permanência dos jovens no meio rural. Para tanto é de fundamental importância a aprovação do presente projeto. 
 
Portanto, acreditando na importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura como uma proposta de preservação à vida e à saúde, direitos constitucionalmente consagrdos, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira