PROJETO DE LEI Nº 23.092/2019

Dispõe sobre a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a instalação de placas em Braille, com relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, assim como, de mapa tátil, nas estações de ônibus em todo Estado da Bahia para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.

Art. 2º -  As placas escritas em Braille atenderão aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015.

Art. 3º -   O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
 
I – multa de 1.000 (um mil) reais; 
II – no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º -   As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessário.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

A presente propositura dispõe acerca da obrigatoriedade de instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus nos terminais rodoviários no âmbito do Estado da Bahia, propiciando mais um meio de acessibilidade às pessoas com deficiência visual. 
 
De plano, convém esclarecer que, conforme se depreende do texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.   
 
A instalação de placas escritas em Braille nas estações rodoviárias de todo o Estado da Bahia, com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, além do mapa tátil, permitem às pessoas com deficiência visual ter maior facilidade de locomoção, assegurando o seu direito de ir e vir. 
 
Insta frisar que, atualmente, as pessoas com deficiência visual, tem de se socorrer da ajuda de outras pessoas para informações sobre os itinerários e linhas de ônibus, o que lhes causa inúmeros constrangimentos. 
 
Ressalta-se que projetos de lei com este mesmo propósito fora proposto em outros Estados, tais como Rio de Janeiro e São Paulo, servindo como alerta de um problema social nacional.  
 
Portanto, referido Projeto representa mais um passo na luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, tema de grande importância para a sociedade. 
 
Desta feita, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019

                                         Deputado Jurandy Oliveira