PROJETO DE LEI Nº 23.093/2019

Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  A política de prevenção das IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis)/HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana)/AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) com jovens e adolescentes em seus ambientes escolar ou institucional será disciplinada por esta lei.

Art. 2º -   A presente lei institui um processo permanente de abordagens sócio-educativas com jovens e adolescentes, em ambientes escolares ou institucionais, visando a prevenção das IST/HIV/AIDS, através de oficinas temáticas, debates e dinâmicas diversas, como forma de evidenciar a importância da reflexão e responsabilidade no momento da iniciação sexual.

Art. 3º -  Constituem objetivos específicos da política de proteção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes: 

I – articular as políticas públicas locais; 

II – realizar articulação entre os serviços de atenção básica e comunidade, principalmente as escolas, para potencializar as ações de prevenção para adolescentes e jovens, trabalhando de forma integrada e contínua; 

III – ampliar o acesso aos preservativos criando pontos de distribuição de insumos nas comunidades que serão denominados “Estações de Prevenção”; 

IV – ampliar o acesso dos insumos de prevenção e informações de prevenção combinada nas escolas e outros pontos de sociabilidade de populações vulneráveis; 

V – levar a reflexão de questões como diversidade sexual, homofobia, preconceito, racismo e violência para o cotidiano dos jovens, profissionais de saúde e comunidade em geral; 

VI – envolver a comunidade na prevenção das IST/HIV/AIDS; 

VII – diminuir os casos de IST/HIV/AIDS entre adolescentes e jovens; 

VIII – diminuir os casos de infecção por HIV/AIDS e gravidez na adolescência entre adolescentes e jovens; 

IX – ampliar o acesso a informação da vacina do HPV (Human Papiloima Virus) aos adolescentes e jovens; 

X – ampliar o acesso a informação através da interação digital; 

XI – desenvolver ações de prevenção e combate as IST/HIV/AIDS, estimulando os jovens e adolescentes nas práticas educativas através da educação sexual.

Art. 4º -   Serão desenvolvidas as seguintes atividades: 

I – definir em conjunto com os municípios, os territórios onde a presente política será implantada, ampliando-os gradativamente, até que atinjam sua totalidade; 

II – mapear as escolas estaduais do território; 

III – mapear os serviços de saúde, em especial, as Unidades Básicas de Saúde, localizadas no território; 

IV – mapear os pontos de concentração de jovens e adolescentes do território; 

V – elaborar uma agenda local para implantação da presente estratégia;

VI – criar espaços de discussão e análise com os alunos das escolas mapeadas ou jovens e adolescentes da comunidade sobre orientação e prevenção das IST/HIV/AIDS, por meio da realização de oficinas de prevenção, preferencialmente em horário extra-aula; 

VII – orientar professores, pais de alunos, familiares ou responsáveis legais através de cursos e reuniões; 

VIII – identificar pontos próximos aos locais de concentração de jovens e adolescentes que possam distribuir informações sobre as IST/HIV/AIDS e distribuir preservativos que serão identificados como “Estação de Prevenção”; 

IX – construir a logística de abastecimento e distribuição permanente de preservativos nas Estações de Prevenção; 

X – disponibilizar a divulgação da orientação e formas de prevenção das IST/HIV/AIDS em mídias sociais; 

XI – garantir a informação a respeito da PEP (Profilaxia Pós Exposição Sexual), PREP (Profilaxia Pré Exposição Sexual), Circuncisão, Diálogo de Pares e outras formas de prevenção combinada; 

XII – implantar, junto a comunidades e escolas públicas o “Dezembro Vermelho de Luta contra a AIDS”; 

XIII – desenvolver ações de prevenção e informação sobre as hepatites virais, garantindo a todos o direito a testagem e vacinação; 

XIV – implantar junto a comunidades e escolas públicas o “Julho Amarelo de Luta contra as Hepatites Virais”. 
 
Parágrafo Primeiro – Outras ações poderão ser elaboradas para cumprimento dos objetivos dispostos no artigo anterior. 
 
Parágrafo Segundo – As ações serão coordenadas pela Secretaria da Saúde do estado da Bahia - SESAB em parceria com a Secretaria Estadual da Educação da Bahia e suas unidades escolares, que ficam autorizadas a buscar parceiros junto as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, grêmios estudantis, sociedade civil e instituições da sociedade civil não vinculadas com o Estado de controle social em IST, HIV e ADIS.

Art. 5º -  A Política de Prevenção das IST/HIV/AIDS para jovens e adolescentes terá como beneficiários diretos e indiretos: 

I – alunos com idade superior a 12 anos, regularmente matriculados na rede pública de ensino; 

II – educadores, incluindo-se nesta categoria diretor, supervisor, orientador educacional, auxiliares técnicos de educação, agentes escolares e educadores interessados; 

III – pais, familiares e responsáveis pelos alunos; 

IV – jovens e adolescentes da comunidade. 
 
Parágrafo único – Será estimulada nos jovens e adolescentes a atuação informal como agentes de educação em saúde, que se tornem multiplicadores do conhecimento adquirido no ambiente familiar e social. 

Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

No estado da Bahia, desde o primeiro caso notificado, em 1984, até novembro de 2016, foram registrados 27.523 casos casos de Aids. Desses, 17.357 (63%) sexo masculino do sexo masculino e 10.166 (37%) sexo feminino.  
 
O maior número de novos casos é entre jovens. De 2005 a novembro de 2016, foram registrados 1.684 casos de Aids somente em jovens com faixa etária de 15 a 24 anos: 55,1% em homens e 44,9% em mulheres. 

A taxa de detecção de Aids na Bahia, sempre apresentou tendência de crescimento. É certo que, nestes 2 últimos anos (2017 e 2018), houve uma queda neste crescimento, mas ainda assim é necessário a prevenção e cuidado desta infeccção. 

Dos casos notificados, a principal via de transmissão é a sexual (83,1%). Considerando-se apenas os casos transmitidos por via sexual, a heterossexual representa 60,2%. Entre homens 44,6% dos casos foram transmitidos por via sexual, enquanto entre mulheres o índice foi de 86,7%.  

A Aids é uma doença causada pelo vírus HIV que afeta o sistema de defesa do corpo humano. O vírus do HIV ataca e mata os glóbulos brancos (células do sangue que combatem as doenças). Conforme eles contra-atacam, tentando combater o HIV, há um sobrecarregamento do sistema imunológico. As células de defesa acabam morrendo por inflamação crônica e o sistema fica vulnerável a qualquer outra doença que acomete a pessoa infectada.  

O cuidado frente à epidemia de HIV/AIDS implica prevenir a infecção antes dela se instalar no organismo e tratar as pessoas já acometidas. Sendo uma doença infecciosa que é perfeitamente exequível a sua definitiva eliminação mesmo sem dispormos ainda de uma vacina eficaz, que seria a forma de prevenção mais clássica, pois a cadeia de transmissão pessoa a pessoa pode ser interrompida se os portadores do HIV consigam viver com a carga viral circulante suprimida. Isto pode ser obtido com os tratamentos disponíveis atualmente e faz com que a disseminação do vírus seja interrompida e que não surjam casos novos. Importante notar que tem sido dada muita ênfase à este fato porque as demais medidas de prevenção tais como uso de preservativos e evitar práticas sexuais consideradas de risco não conseguem por si só promover substanciais mudanças de comportamento. 
 
Sempre pensando em reduzir a transmissão, faz-se imperativo realizar o diagnóstico no momento mais precoce possível, o que impede que aqueles que desconhecem seu status sorológico continuem sendo fonte de disseminação viral, iniciar o tratamento antirretroviral adequado sem demora, acompanhando o paciente e mantendo-o nos serviços especializados de forma a garantir tratamento correto. 
 
Com o intuito de implementar novas estratégias de prevenção para promover a qualificação das informações, a disponibilização de insumos e o acesso aos serviços de saúde para as populações vulneráveis, principalmente, para adolescentes e jovens é que apresentamos o presente projeto, e assim conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto.   

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira