PROJETO DE LEI Nº 23.102/2019

Institui a desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transporte intermunicipal aos professores das redes públicas de ensinono âmbito do Estado da Bahia. 

Parágrafo Primeiro - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se beneficiários os professores da rede pública estadual e das redes públicas municipais que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas da sua residência. 

Parágrafo Segundo - Para comprovação do benefício tratado nesta lei, deverá o professor apresentar declarações simples, emitidas pelas unidades escolares onde exerce o magistério, comprovando a jornada ali exercida.  

Parágrafo Terceiro - O desconto no pagamento da tarifa nos modais de transporte intermunicipal aos professores valerá nos dias e horários compatíveis com o das jornadas escolares. 

Parágrafo Quarto - O benefício previsto nesta lei estende-se aos professores em exercício nas cidades localizadas nas regiões metropolitanas que possuem meios de transporte administrados pelo Poder Executivo, por meio de suas empresas públicas, bem como para aqueles explorados por empresas concessionárias desse serviço público de transporte. 

Parágrafo Quinto - Para utilização dos modais intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser concedido ao professor bilhete especial com tarifa diferenciada para utilização nos dias e horários constantes dos documentos comprobatórios das jornadas exercidas, ficando permitida a aquisição de passagens individuais com tarifa reduzida, com a apresentação do documento, enquanto o bilhete não for emitido. 

Parágrafo Sexto - O profissional do magistério poderá optar pelo pagamento com desconto ou pelo percebimento de auxílio-transporte que assegure seus deslocamentos entre as unidades escolares nas quais possui aulas.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo proporcionar aos professores das redes públicas – estadual e municipais – condições dignas para seu deslocamento entre sua residência e os locais onde exercem o magistério, por meio de desconto na tarifa dos transportes público intermunicipais. 

O papel do professor é fundamental dentro da escola e se reflete em toda a sociedade, pois ele é um agente ativo na formação de um cidadão. As crianças, os jovens, os adultos necessitam de modelos a serem seguidos para que ajam em prol da equidade no mundo, e seus únicos exemplos nos primeiros anos de vida são os pais, seguidos dos professores e amizades, encontrados no ambiente escolar. Assim, é importante prestigiar os professores, não só respeitando-os, mas, acima de tudo, dando-lhes melhores condições para exercer o seu compromisso de ensinar e educar, significando, no caso, uma retribuição indireta de salário.  

Ainda em tempo, é salutar afirmar que já houve apresentação de projeto de lei com mesma finalidade, alguns já implementados, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Paraíba. 

Diante do exposto, conto o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura. 

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2019

Jurandy Oliveira

Deputado Estadual