21/02/2019 - Protocolo n. 387/2019

25/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.610

26/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Autuado

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

27/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/02/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral