PROJETO DE LEI Nº 23.295/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Brigada Profissional (Bombeiro Civil) nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública, no âmbito do estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a presença de Brigada Profissional (Bombeiro Civil) de acordo com a Lei Federal nº 11.901, de 2009, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública, no âmbito do estado da Bahia. 
 
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que o número mínimo de Brigadistas Profissionais por tipo de estabelecimento ou evento, bem como sua formação, qualificação e atuação, será feito de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros Militar. 
 
Parágrafo Segundo - Quando da emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) deverá ser fiscalizado o cumprimento desta lei.

Art. 2º -  São considerados Brigadistas Profissionais aqueles habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901 de 2009, que exerçam, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. 
 
Parágrafo único - No atendimento a sinistros em que atuem em conjunto com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a coordenação das ações caberá com exclusividade e em qualquer hipótese à corporação militar. 

Art. 3º -  – Os estabelecimentos a que se refere o Artigo 1º são: 
 
I - shopping centers; 

II - casas de shows e espetáculos; 

III - hipermercados; 

IV - grandes lojas de departamentos; 

V - campi universitários; 

VI - qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia; 

VII - demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme Legislação Estadual de Proteção contra Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Primeiro - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: 
 
1. shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; 

2. casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas; 

3. hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, comercialize outros itens, como eletrodomésticos e roupas; 

4. campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados). 
 
Parágrafo Segundo - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado. 
 
Parágrafo Terceiro - O Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, por meio de Instrução Técnica, deverá regulamentar o dimensionamento ideal de bombeiros civis para cada edificação. 

Art. 4º -  – Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo: 
 
I - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da legislação estadual vigente e à Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino; 

II – havendo setor de bombeiro civil com serviços administrativos, deverá contratar um bombeiro civil com necessidades especiais atendendo à política de inclusão social. 

Art. 5º -  O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas formadoras de Brigada Profissional, devidamente registradas e credenciadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar, e nas regulamentações do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Primeiro - Serão adotadas medidas de fiscalização e aplicação de multa pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia durante a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, visando coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes desta lei, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 
 
Parágrafo Segundo - As empresas especializadas e os cursos de formação de Brigada Profissional, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio, que infringirem as disposições da Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia e da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 
 
1. advertência; 

2. multas; 

3. proibição temporária de funcionamento; 

4. cancelamento da autorização e do registro para funcionamento. 
 
Parágrafo Terceiro - As empresas prestadoras de serviço de Bombeiros Civis deverão estar credenciadas no Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, que deverá regulamentar os requisitos para o referido credenciamento. 

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O Bombeiro Civil tem importante papel na segurança das pessoas em ambientes de grande movimentação. Esse profissional é habilitado nos termos do artigo 2º da Lei 11.901/2009 e exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços neste segmento. 
 
A exigência de Bombeiro Civil em edificações e locais de riscos e de grande concentração de público é de interesse social e necessária para a segurança da população, uma vez que o Estado não consegue promover a prevenção de incêndios e acidentes e não tem como estar presente em todos os locais para evitar as ocorrências. 
 
Hoje, o Estado apenas reage frente a uma tragédia que poderia ter sido evitada por um agente privado de prevenção contra incêndios presente no local. Fazendo uma analogia com a segurança patrimonial, o Bombeiro Civil é a solução privada para a promoção da prevenção. 
 
O Bombeiro Civil é uma profissão de interesse público porque sua atuação auxilia o Corpo de Bombeiros Militar em suas missões. Com a atuação preventiva in loco do Bombeiro Civil ocorre uma redução significativa de sinistros e também de intervenções rotineiras de pequenas emergências, que oneram os serviços públicos, ficando o Corpo de Bombeiros dedicado a intervenções em áreas sem a prevenção dos bombeiros civis. O bombeiro civil é uma célula treinada para atuar em programas de prevenção na comunidade em geral. 
 
O Bombeiro Civil previne incêndios e evita tragédias como a da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, que culminou na morte de 242 pessoas, considerada a terceira pior tragédia do tipo, ou o incêndio que atingiu o pronto-socorro Mário Pinotti, em Belém, deixando a população sem atendimento por um ano, período no qual o prédio ficou em reforma, sem contar os custos aos cofres públicos de mais de R$ 15 milhões. A presença deste profissional evitaria também o incêndio no prédio da Fazenda Federal, em Belém, que até hoje se encontra destruído e desocupado, causando prejuízo aos cofres públicos. 
 
O Bombeiro Civil poderá ser empregado em shoppings centers, aeroportos, empresas comercias, indústrias em geral, hospitais, igrejas, estádios de futebol, universidades e faculdades, além de órgãos públicos, como, por exemplo, as prefeituras. O leque de atuação do Bombeiro Civil é imenso e variado, desde equipes de prevenção e combate a incêndios, atendimentos emergenciais em rodovias privatizadas, atendimentos de urgências em shows e eventos de grande porte, como carnaval, festas juninas e festas do peão boiadeiro, entre outros. 
 
O Bombeiro Civil atua no plano de emergências de empresas privadas em caso de situação de combate a incêndios, em locais onde não existam bombeiros militares atuando no combate ao fogo e primeiros socorros. A formação e o trabalho destes profissionais encontram-se diretamente ligados à segurança do trabalho e do público. 
 
Nesse sentido, a ABNT NBR 14.608/2007 estabelece os requisitos necessários para a formação, qualificação, reciclagem e atuação do profissional, bem como define o número mínimo de Bombeiros Civis em uma planta, unidade ou evento. Por exemplo: num condomínio residencial a partir de 10 mil m², com risco de incêndio alto já deve ter pelo menos um Bombeiro Profissional Civil em atividade; já numa indústria ou local de armazenamento de produtos químicos com 10 mil m², de início, é necessário contar com quatro profissionais por turno. Esse número aumenta conforme outros parâmetros. 
 
O credenciamento das empresas prestadoras de serviços de Bombeiros Civis já ocorre em vários Estados, além de proporcionar segurança à sociedade, evitando-se desvios das empresas clandestinas, coíbe a exploração da mão de obra e contratação informal para uma atividade de suma importância para a segurança em eventos e nas edificações. 
 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira