Obriga aos produtores de alimentos congelados a constar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia conceder no prazo máximo de 01 (um) ano aposentadoria ao Servidor do Estado da Bahia.
Institui Política Pública de Monitoramento e Proteção ao Menor em situação de risco por uso de substâncias psicoativas e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural e Religiosa Ilé Àse òye Naná Alàábónâ, com sede e foro no município de Salvador.
Extingue as funções comissionadas - símbolo FC - que indica, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa.
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no Estado da Bahia, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde do Estado da Bahia, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascidos, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Projheto S.D Projetos de Futuro Social e Desporto, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida Nova, com sede e foro no município de Camaçari.
Determina a obrigação de realização de convenção de condominio, sob supervisão do Poder Executivo Estadual, nos Conjuntos residenciais construídos por programas habitacionais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre o oferecimento de cardápios em braille e fonte ampliada em estabelecimentos comerciais que comercializam refeições e lanches no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado de Laginha de Carnaíba, com sede e foro no Município de Pindobaçú.
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro Ameríndia - AFA, com sede e foro no Município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) e termômetros contendo mercúrio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Instituição do Selo Amigo do Esporte, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Ação pelo Desenvolvimento e Bem Estar Humano - ADEBEH, com sede e foro no município de Maraú.
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