04/02/2014 - Protocolo n. 131/2014

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2014 - Recebido

07/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.352

07/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2014 - Recebido

07/02/2014 - Autuado

11/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/02/2014 até 24/02/2014

11/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Encaminhado à  Plenário

11/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/02/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Bira Corôa

11/02/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/02/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

11/02/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/02/2014 - Recebido

13/02/2014 - Promulgada a Lei nº 12.948/2014

13/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral