14/01/2014 - Protocolo n. 40/2014

14/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2014 - Recebido

15/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.332

15/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2014 - Recebido

15/01/2014 - Autuado

17/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/01/2014 até 30/01/2014

17/01/2014 - null

17/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2014 - Recebido

17/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favoráve pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

28/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0052/2014

10/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2014 - Recebido

10/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.947/2014, publ. no D.O. de 11/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral