03/02/2014 - Protocolo n. 119/2014

05/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.351

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Autuado

07/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/02/2014 até 20/02/2014

07/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/02/2014 - Recebido

07/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

26/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

06/01/2022 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral