27/01/2014 - Protocolo n. 85/2014

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.344

29/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Autuado

29/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

20/03/2014 - Promulgada a Lei nº 13.140

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicado a Lei 13.140 no Diário do Legislativo nº 21.383

27/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral