23/01/2014 - Protocolo n. 72/2014

27/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.343

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2014 - Recebido

05/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/02/2014 até 18/02/2014

05/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/02/2014 - Recebido

05/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

11/11/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.