PROJETO DE LEI Nº 20.726/2014
	DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SOB SUPERVISÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica o Poder Executivo responsável pela supervisão da realização de Convenção de Condomínio nos conjuntos residenciais construídos por programas habitacionais do Estado da Bahia ou do qual o Estado seja conveniado ou interveniente. 
	§ 1º. A convenção de Condomínio será realizada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega oficial das unidades habitacionais. 
	§ 2º. O Poder Executivo constituirá Administração Provisória de Condomínio, composta por servidores designados pelo Poder Executivo, até que seja eleita a administração definitiva. 
	§ 3º. É de responsabilidade da Administração Provisória do Condomínio: 
	a) O trabalho de preparação dos condôminos para a vida comunitária, através da conscientização de seus direitos e deveres, em consonância com o trabalho social antecedente; 
	b) A legalização do Condomínio através do Registro Civil de Pessoas Jurídicas no cartório competente e da inscrição do condomínio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
	c) O levantamento das condições das unidades habitacionais e das áreas de uso comum, com apresentação de relatório para que o Poder Executivo possa cobrar responsabilidades, no que couber; 
	d) A implantação das medidas para a segurança do condomínio; 
	e) A manutenção dos espaços comuns até a extinção das obrigações com o Poder Executivo Estadual. 
	Art. 2º -  Fica o Poder Executivo autorizado a, por ato próprio, isentar os condomínios destinatários desta Lei, das despesas cartoriais para o registro no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
	
	Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
	
	Art. 4º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2014
	
	Deputado Marcelino Galo

	JUSTIFICATIVA

	Temos observado que os programas habitacionais do Estado da Bahia, ou do qual o Estado seja parceiro, reúnem beneficiários oriundos de diferentes comunidades onde a vida em condomínio se torna uma novidade muitas vezes difícil de ser compreendida. 
	A informalidade e o individualismo dão lugar à formalidade e a corresponsabilidade produzindo, em muitos casos, conflitos entre os novos condôminos que podem ensejar conflitos e dificuldades com a vida em comum. 
	A proposição busca contribuir com a organização destes novos espaços coletivos que estão surgindo no Estado em decorrência dos programas habitacionais patrocinados pelo Estado da Bahia ou que tenham sua participação. 
	Além disso, busca a harmonia nos primeiros passos da nova vida destes baianos contemplados com estes empreendimentos habitacionais. 
	Não seria suficiente construir e entregar unidades habitacionais, há que se formar os novos moradores, conscientiza-los para a nova vida que exige regras de convivência. 
	A supervisão do Poder Público para a formação legal dos condomínios de seus programas habitacionais é fundamental para o sucesso dos mesmos. 
	Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 
	 
	Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2014. 

	MARCELINO GALO 
	Deputado Estadual PT