22/01/2014 - Protocolo n. 65/2014

27/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.343

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Autuado

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/02/2014 - Recebido

20/03/2014 - Promulgada a Lei nº 13.139

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicado a Lei 13.139 no Diário do Legislativo nº 21.383

27/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral