22/01/2014 - Protocolo n. 66/2014

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

22/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/02/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/02/2014 - Recebido

04/02/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OF. 0078/2014

04/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2014 - Recebido

05/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.340

05/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.945/2014, publ. no D.O. de 07/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral