PROJETO DE LEI Nº 20.713/2014

Obriga aos produtores de alimentos congelados a constar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.    

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Obriga aos produtores de alimentop congelado a constar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.

§ 1º - O peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso do produto congelado.

§ 2º – Por peso drenado entende-se a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo ou suco como conservantes.

Art. 2º – Institui multa no valor de dez mil reais para os produtores que não estiverem de acordo com esta lei, bem como a retenção dos produtos.

Parágrafo Único: Será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Na indústria de abate as etapas de resfriamento e a hidratação de carcaças e cortes são implementadas por meio de tanques com água resfriada. Esses procedimentos ocasionam um percentual de absorção de água em carcaças, que congelará juntamente com o produto caso não seja realizado um escorrimento adequado.  
Dessa forma, os alimentos têm agregado ao seu peso o da água congelada chegando este a representar até 20,6%, segundo avaliação realizada em frangos de diversas marcas, ocorrendo prejuízo para o consumidor que leva produto de quantidade inferior ao que acredita estar pagando e enriquecimento por parte da indústria alimentícia.  
A adoção dessa medida trará mais transparência para a relação com o consumidor que, sabendo o valor do peso drenado pagará consciente pelo valor real do produto.  
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 4 prevê:    
4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 
Vale mencionar, que a matéria em tela encontra-se inserida no rol do artigo 24 da Magna Carta sendo o Estado, portanto, competente concorrentemente para legislar a cerca de produção e consumo bem como por responsabilidade por dano ao consumidor, a saber: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
V - produção e consumo; 
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;   
Diante da importância da matéria exposta, prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembléias Legislativas, conclamo os meus nobres pares para apreciação e aprovação da presente proposição.