Declara de Utilidade Pública o Projeto de Restauração e Integração Social - PRIS, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Colonia dos Pescadores e Aquicultores Z-61 de Ilha D'Ajuda, com sede e foro no município de Jaguaripe.
Dispõe sobre a Isenção Fiscal para as Entidades, Associações e Cuidadores de Animais, cuja a bandeira seja a Assistência de forma Voluntária a vida e saúde do animal, para todo Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o programa "Terapia Natural" para os pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia.
Cria convênio entre esta Casa e instituições particulares de ensino superior, objetivando a melhoria do serviço público, através da qualificação de servidores e seus dependentes.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Emprego Senior, que estabelece incentivo a criação e manutenção por contribuintes do ICMS de postos de trabalho destinados a pessoas com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, na forma que indica.
Dispõe sobre a isenção de tributos para a obtenção de 2ª via e documentos pessoais a vítimas de furtos ou roubos ocorridos no território do Estado da Bahia.
Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas instituições bancárias do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisem fazer exame de sangue, ultrassonografia de abdômen total ou outros em clínicas, hospitais, laboratórios públicos e particulares e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual da Família ao calendário do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe, sobre o transporte marítimo Salvador-Mar Grande, a meia passagem a estudantes que realizam a travessia e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento de informação a respeito do gênero de passageiro adquirente de bilhete de passagem no sistema intermunicipal de transporte, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o emplacamento dos ciclomotores de 50 cc, ou "cinquentinhas"; bem como, a exigência da habilitação para conduzi-las, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza a alienação do imóvel público que indica.
Institui o Programa Mãe Adolescente na Escola, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes no período escolar.
Declara de Utilidade Pública a Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição - Província de Santa Cruz - CONFHIC/PROBRANORTE, com sede e foro no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, escolas com cursos maternal e pré-escola, asilos e casas de repouso públicos e privados a instalarem câmeras de monitoramento e transmitir as imagens em tempo real pela internet aos pais e responsáveis.
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