PROJETO DE LEI Nº 21.290/2015

Dispõe, sobre o Transporte Marítimo Salvador-Mar Grande, a meia passagem a estudantes que realizam a travessia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado aos estudantes universitários e de escolas técnicas a meia passagem à tarifa cobrada pela travessia por lancha no trajeto Salvador-Mar Grande.  
Parágrafo Único – A meia passagem de que trata o caput desse artigo abrange o Serviço de Transporte Marítimo realizado por lanchas que saem ou atracam no Terminal Marítimo do Comércio. 

Art. 2º -  A meia passagem somente beneficiará os estudantes universitários e de escolas técnicas residentes na Ilha de Itaparica, nos municípios de Itaparica e Vera Cruz, que estudem em Salvador e, por esse motivo, valem-se da travessia diariamente.  
Parágrafo Único - O direito à meia passagem dependerá de cadastramento do estudante, no qual deverá ser comprovado o local de sua residência, bem como a matrícula do estudante em Universidade ou Escola Técnica da capital. 

Art. 3º -  O estudante cadastrado receberá carteira de identificação, a qual deverá ser apresentada no ato do embarque.  
  
	§1º - O cadastramento dos estudantes deverá ser realizado pelos postos instalados no Terminal Marítimo do Comércio e no Terminal Hidroviário de Vera Cruz.  
	§2º - A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) instalará, durante 30 (trinta) dias, no início de todo semestre, posto provisório para cadastramento dos estudantes. 

Art. 4º -  A meia passagem aos estudantes universitários e de escolas técnicas se estenderá aos finais de semana. 
  
Art. 5º -  Fica instituída a competência da AGERBA para regulamentar e criar os mecanismos à aplicabilidade no quanto disposto nesta lei.  
  
Art. 6º -   Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de maio de 2015

Deputada Maria del Carmen

JUSTIFICATIVA

Diversas são as barreiras a serem superadas ao longo da vida escolar de uma pessoa. Além do vestibular, os estudantes enfrentam os altos preços dos transportes públicos, dos ingressos de cinemas, teatros, museus e eventos culturais, a partir de uma demanda real presente em suas vidas. 
 
Na Bahia, um dos meios de transportes mais utilizados pelos estudantes, na travessia da Baía de Todos os Santos, com destino à Ilha de Itaparica, é a lancha rápida, que sai do Terminal Marítimo do Comércio.  
 
Os estudantes universitários e de escolas técnicas, em detrimento da ausência de cursos dessa natureza na Ilha de Itaparica, nos municípios de Itaparica e Vera Cruz, são obrigados a se deslocar, diariamente, para fins de educação, à capital e, por isso, sofrem demasiado ônus em função do valor despendido para tarifa hidroviária.  
 
Em razão disso, considerando os prejuízos de ordem educacional que a tarifa pode ocasionar naqueles que residem na Ilha e estudam em Salvador, torna-se imprescindível medida capaz de viabilizar a continuidade dos estudos daqueles que, através da educação, tentam modificar suas trajetórias, bem como a de suas famílias.  
  
Por derradeiro, em defesa dos estudantes universitários e de escolas técnicas residentes na Ilha, a fim de promover o estímulo aos estudos e regulamentar o uso desse meio de transporte tão recorrente entre a população, apresentamos a presente proposição à consideração dos nobres pares.  
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2015.  
    
 Maria del Carmen  
Deputada Estadual