PROJETO DE LEI Nº 21.285/2015
	Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas instituições bancárias do Estado da Bahia. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Art. 1º Estabelece a responsabilidade da instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas instituições bancárias do Estado da Bahia, e dá outras Providências. 
		 
	Art. 2º - Ficam as instituições bancárias mencionadas no artigo retro, responsáveis pela instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.  
	 
	Art. 3º É vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para o aparelhamento dos correspondentes bancários para o atendimento do disposto nesta Lei. 
	 Art. 4º O não cumprimento dos dispostos desta lei sujeitará aos infratores à multa no valor de até 10.000,00 (dez mil reais) diários. 
	Art. 5º A regulamentação será efetivada em 90 (noventa) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
	 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 21 de maio de 2015
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
		O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de reduzir os problemas de segurança enfrentados pelas pessoas que se utilizam dos serviços bancários disponíveis, nas instituições bancárias do Estado da Bahia. 
	 	Nos últimos anos, tem-se constatado diversas explosões a caixas eletrônicos e agências bancárias, além de assaltos com uso de armas diversas. O problema em questão é que as agências se transformaram em verdadeiros pontos de vulnerabilidade ao consumidor, que se vê amedrontado, ao utilizar os serviços bancários, sem a devida segurança para tanto. 
		Assim, as instituições bancárias tem realizado atividades, que colocam em risco a vida dos funcionários e daqueles que se utiliza de tais serviços.  
		Frequentemente, o que se verifica são instalações de segurança precárias, sem bancos de espera, poucos funcionários para prestar atendimento ao público, instalações inadequadas para receber idosos e pessoas com deficiência e, sobretudo, sistema de segurança deficiente, o que coloca em risco a segurança, a integridade física e a própria vida dos trabalhadores e clientes dessas agências.  
		Considerando que o sistema bancário esteja com quase todas suas agências sob a guarida de sistemas de segurança privada, há algumas vulnerabilidades, particularmente nos pontos em que há terminais externos às agências, que hoje movimentam vultosas quantias e transações.  
		Essas instituições bancárias por assumir funções financeiras e pela quantidade de valores que movimentam, têm se revelado forte chamariz para todo tipo de delinquente, tornando-se necessário prover, ou mesmo redobrar a segurança desses locais, inclusive através de medidas trazidas pela proposição que ora se apresenta.  
		O escopo desta lei é, portanto, constatando-se a necessidade de provimento de segurança nas instituições bancárias, instituir a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais, em todos os bancos do Estado da Bahia. 
	 	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferidas nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos de redução dos riscos vinculados à atividade bancária, proporcionando maior segurança aos profissionais envolvidos nestas atividades e aos consumidores. Deste modo, corroborando com a devida tutela do direito social à segurança e com base no art. 6º da Constituição Federal, estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
	É o que se propõe.    	 
	Salvador/BA, 07 de abril de 2015 
	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB