PROJETO DE LEI Nº 21.292/2015
	 
	Dispõe sobre o emplacamento dos ciclomotores de 50 cc, ou "cinquentinhas"; bem como, a exigência da habilitação para conduzi-las, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. 

	Artº. 1º - Tornar-se-á obrigatório o emplacamento dos veículos com duas rodas, ciclomotores de 50 cc, ou "cinquentinhas"; bem como tornar-se-á exigido o porte da habilitação pertinente para conduzi-las. 
	Artº. 2º - Os Prepostos de trânsito devem fazer prevalecer o Artigo 129 do CTB-Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece: "O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários." 
	Artº. 3º  - As definições quanto a idade do condutor, uso de equipamento de proteção individual e/ou punições decorrentes, serão determinadas conforme a Resolução 453/2013-CONTRAM, em seu artº 3º, § 1º, 2º e 3º, além dos Incisos I, II e III. 
	Artº 4º -  As infrações cometidas pela não observação dos artigos 1º e 2º, devem, ainda, serem enquadradas no teor do artigo 244-CONTRAM, Lei nº 9.503/97: 
	
	Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: 
	I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;  
	II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;  
	III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;  
	IV - com os faróis apagados;  
	V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança: Infração - gravíssima;  
	Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;  
	Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;  
	VI - rebocando outro veículo;  
	VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;  
	VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)  
	IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)  
	Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009).  
	Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009).  
	Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)  
	§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:  
	a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;  
	b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;  
	c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.  
	§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:  
	Infração - média;  
	§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)  
	Penalidade - multa. 
	Art. 5º - O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, em 25 de maio de 2015 ]
	CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
	Deputado Estadual 
	Vice-Líder do Governo
	
	 					JUSTIFICATIVA

		A história do automóvel tem início por volta de 1769, com a criação do motor a vapor de automóveis capazes de transportar humanos. Em 1807, os primeiros carros movidos por um motor de combustão interna a gás combustível apareceram, o que levou à introdução em 1885 do moderno motor a gasolina ou com combustão a gasolina onipresente interno1. 
	 	O primeiro Código de Trânsito do Brasil, foi o Decreto -Lei nº 3.671 de 25 de setembro de 1941, mas de maneira esparsa, algumas Leis já tratavam do trânsito desde 1910, como Decreto nº 8.324 de 27 de outubro daquele ano, que cuidava do serviço subvencionado de transporte por automóveis 2.  
	 	O primeiro acidente de trânsito de que se tem notícia no Brasil, foi em 1897, quando o poeta Olavo Bilac, colidiu com uma árvore. Sim, ele se feriu, sem gravidade3. 
	 	Se observarmos atentamente, 246(1769-2015)anos decorrem, desde que iniciou-se o fascínio do homem pela máquina automotiva, em suas diferentes formas. O poder capitalista imputa à população de baixa renda um desejo extraordinário de possuir veículos automotivos, sem que os mesmos apresentem qualquer necessidade, sob pena de tornarem-se excluídos da grande massa com acesso a bens de projeção social! O Código de Trânsito Brasileiro (CTB-artigo 129), entretanto, prevê que apenas maiores de 18 anos podem dirigir veículos motorizados - nesse caso, os ciclomotores de 50 cc. ou cinquentinhas. 
	 	A cinquentinha é um veiculo automotor, que pode, sim, levar o seu condutor pelo Brasil afora, mas, faz-se pertinente descrever o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I: CICLOMOTOR - "veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora." 
		Logo, fica claro que os ciclomotores de 50 cc, são, sim, veículos, e seus condutores devem obedecer as Normas Estaduais de Trânsito. 
		As autoridades de trânsito, entendem que trata-se de um veículo de potência limitada em sua velocidade, determinando a circulação desses, mesmo emplacados, em vias de trânsito com fluxo dinâmico e em rodovias, sejam estaduais e/ou federais. 
		Para entender melhor o teor destas assertivas, convém tomar conhecimento do Artigo 57 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou na borda direita da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, PROIBIDA a sua circulação em vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas". 
	 
		Não obstante a narrativa legal acima, é comum observarmos nas ruas do nosso estado e, principalmente, em Salvador, crianças e adolescentes, invadirem literalmente as calçadas e ciclovias, mormente pela falta de fiscalização mais coercitiva, levando pânico a pedestres e quantos aguardem condução nas paradas de coletivo. 
		Não estamos na busca de desfraldar a bandeira da razão absoluta, contudo, prantear nossos filhos e amigos, vítimas de acidentes com motos, de forma estúpida, não é confortável para ninguém. Muito menos para o Estado e o INSS, contabilizar acidentes que causam afastamento do trabalho e/ou que produzem seqüelas irreversíveis.  Outro fator tão importante quanto, refere-se à prática de assaltos na "ganância", praticada por duplas sobre estes ciclomotores, que pela inexistência de placas e utilizando capacete, dificilmente serão identificados. 
		Observe-se o que diz o Artigo 120 do Código de Transito Brasileiro: "todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado no município de domicílio ou residência de seu proprietário." Nesta mesma linha de raciocínio, o Artigo. 129 define que: "O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários"; desta forma, cabe aos municípios onde o transito é municipalizado realizar esta tarefa, ou mediante lei municipal delegar competência ao Detran para realizar o registro e licenciamento do referido veículo usando como base a Lei Estadual de Licenciamento." 
	 	Finalmente, ratifico como legislador, acreditar que esta proposição se engaja perfeitamente na nova realidade social do Brasil, da Bahia e de Salvador; neste caso, uma cidade que vê crescer o número de famílias a prantear a perda de entes queridos, vitimados por atropelos seguidos de fuga e/ou, sem que o causador receba as punições decorrentes. 
		Para que num futuro próximo não tenhamos uma legião de crianças e adolescentes mutilados por inabilidade na condução desses veículos, e mais, que aumentem o número de viúvas a prantear as perdas físicas e emocionais, motivados pela inconseqüência dos infratores citados, que se escondem atrás do termo "CRIME CULPOSO", quando "apreendidos" e às vezes sequer são identificados, apresento esta proposição aos meus pares, visando sobremodo, que entendam o cunho social e moral do seu escopo. 
	 
	 Sala das Sessões, em 25 de maio de 2015 
	 
	CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
	Deputado Estadual 
	Vice-Líder do Governo