PROJETO DE LEI Nº 21.286/2015
	“Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e dá outras providências.”
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Artigo 1º - Nos imóveis a serem construídos, reformados ou alugados para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta estadual será obrigatória a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água. 
		Parágrafo único - Os dispositivos hidráulicos poupadores de água consistem em: 
	 
	 	1 - Torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou de acionamento fotoelétrico; 
		2 - Torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços; 
		3 - Arejadores para torneiras; 
		4 - Pulverizadores para torneiras;
	 	5 - Bacias sanitárias com volume de descarga reduzido -
		Artigo 2º - Fica facultada ao Poder Executivo, a adoção de quaisquer outros dispositivos hidráulicos, desde que possibilitem o controle e a redução do consumo de água em proporções iguais ou superiores aos mecanismos poupadores indicados por esta lei. 
		Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 20 de maio de 2015
	Deputado David Rios

	JUSTIFICATIVA
	
	  	Com a crescente escassez de água nos centros urbanos e consequente elevação de seu custo, torna-se necessária a adoção de medidas para o uso racional deste recurso natural. 
		Diante da crise hídrica que vem se sucedendo desde o início de 2014 até a presente data, e que afeta todo o Estado da Bahia, medidas já foram tomadas pelo Governo do Estado: campanhas de conscientização da população quanto à necessidade de economia de água e políticas estabelecidas pelos demais envolvidos de enfrentamento ao grave problema de abastecimento. Como proposto no presente projeto de lei, a instalação de dispositivos hidráulicos sustentáveis é mais um mecanismo para o combate à carência dos recursos hídricos. Apenas para dar um exemplo, o uso de torneiras e registros temporizados diminuem, respectivamente, em até 40% e 60% o consumo de água.  
		Desta forma, justificada a relevância e oportunidade da proposição, propomos sua aprovação, assegurando, assim, a utilização racional da água em prédios públicos, como medida auxiliar ao combate da seca do Estado da Bahia. 
	   Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração 
	Sala das Sessões, em 20/05/2015. 
	 
	DAVID SILVA RIOS  
	Deputado Estadual – PROS