PROJETO DE LEI Nº 21.287/2015
	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências". 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	 	Artigo 1º - As novas construções de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, ficam obrigados a instalarem sistemas de captação, armazenamento e utilização de energia solar e de água de chuva a serem consumidas nas edificações, no Estado da Bahia. 
	 	Artigo 2º - Os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema de captação de energia solar deverão respeitar a Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e deverão ter garantidas a sua eficiência, tendo sua comprovação aprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. 
	 	Artigo 3º - Todo projeto de construção de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais exigirá expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de utilização de captação, armazenamento e uso da energia solar e da água de chuva. 
	 	Artigo 4º - As edificações devem possuir um sistema destinado à captação, armazenamento e utilização das águas de chuvas com as observações necessárias. 
	 	§1º A água de chuva será captada por intermédio de um sistema instalado nos telhados ou coberturas das edificações, bem como nas galerias de coleta e drenagem, sendo direcionadas para um reservatório inferior; 
	  	§2º Os reservatórios inferiores e superiores armazenarão a água de chuva e o próprio imóvel a destinará para utilização em irrigações de jardins, lavagem de veículos, descarga, dentre outras atividades que não necessitem de água tratada; 
	 	§3º A canalização de alimentação dos reservatórios de água de chuva, assim como as de distribuição serão obrigatoriamente separados das tubulações de água potável;  
	 	§4º Para a implantação do sistema de reaproveitamento de águas de chuvas podem ser utilizados por filtros de descida de drenagem, cisternas ou equipamentos do gênero. 
	 	Artigo 5º - As empresas projetistas e de construção civil, no Estado da Bahia, ficam obrigadas a prover em seus projetos para a construção de edificações, os sistemas captação, armazenamento e distribuição de energia solar e de água das chuvas. 
	 	Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção para a instalação dos sistemas que a mesma se refere, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
	 	Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
	 1	Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 20 de maio de 2015
	
	Deputado David Rios

	

	

	

	

	JUSTIFICATIVA

	 	Ao deparamos com a crise energética, sentimos a necessidade de implementar mecanismos alternativos que possam garantir o abastecimento  de água nas cidades, a fim de evitar o colapso do sistema hídrico e os apagões que já ameaça algumas regiões do Brasil. 
	 	Pois bem, um das soluções que vem sendo implementadas pelos países desenvolvidos, é o aproveitamento dos efeitos da radiação solar que pode ser convertida em energia elétrica por meio de painéis ou módulos fotovoltaicos, e, ainda, a instalação de sistema de capitação e reutilização de águas de chuvas para fins não potáveis. 
	 	O presente projeto de lei a assegura participação dos empreendimentos imobiliários com a sociedade civil, a fim de garantir a oferta de água para as atuais e futuras gerações com a instalação sistemas de captação de energia solar e o reuso de água de chuva. 
	 	De modo geral, o Poder Público falha no fornecimento de água e energia elétrica, logo, os estabelecimentos mencionados precisam criar estratégias e mecanismos alternativos. A propósito, sempre que nos deparamos com uma crise energética no país, sentimos a necessidade de diversificar nossas fontes de energia renovável, e com isso, buscar o desenvolvimento em harmonia com o meio ambiente. 
	 	Para tanto, nas construções de novas edificações, adotamos o cuidado de definir que a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar, seja por coletores ou por meio de painéis solares para aproveitamento dessa energia para o aquecimento de água, inclusive a reutilização de águas pluviais, contudo, reduzindo o volume escoado das águas das chuvas, estimulando o reuso direto dessas águas, tendo em vista o uso racional dos recursos hídricos. 
	 	Por fim, a implantação de dispositivos para a captação de energia e de água da chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais nos termos de que trata a presente Lei, proporcionará economia de água e protegerá o meio ambiente. Logo, a crescente demanda por energia renovável e de água por parte da população despertará a consciência de seu uso racional, transformando assim este dispositivo em componente obrigatório num futuro bem próximo. 
	    	Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração
	Sala das Sessões, em 20/05/2015. 
	DAVID SILVA RIOS  
	Deputado Estadual – PROS