20/05/2015 - Protocolo n. 1264/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2015 - Recebido

23/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.702

25/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Autuado

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

09/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

19/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido