PROJETO DE LEI Nº 21.284/2015

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER NATUREZA, NOS CASOS DE ATENDIMENTOS E INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS  DA REDE PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a exigência de caução, nota promissória, cheque-caução,  contrato ou depósito prévio de qualquer natureza a título de sinal ou princípio de pagamento, para possibilitar atendimento e internação de doentes em situação de urgência e emergência ( estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ), em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada  no Estado da Bahia.  
  
Parágrafo único – A recusa ao atendimento, motivada pela negativa de qualquer uma das exigências específicas no artigo anterior, tornará os estabelecimentos infratores, penal e civilmente responsáveis por eventuais ocorrências de invalidez, morte ou aquelas advindas em virtude do ato ou ação praticada pelo hospital ou clínica onde o paciente esteja sendo atendido.  
  
Art. 2º – Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.  
      
Art. 3º – O descumprimento da proibição estabelecida nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), corrigidos anualmente pela variação do GPM ou outro índice oficial que venha a ser cobrada pelo órgão governamental de defesa do consumidor.  
   
§ 1º  – Em caso de reincidência, haverá acréscimo de cinquenta por cento em nova multa a ser aplicada.  
  
§ 2 – O Procon-BA atuará como órgão fiscalizador para o cumprimento dos preceitos desta Lei, aplicando as sanções e penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes.   
 
Art. 4º – Fica estabelecida a culpabilidade inicial ao funcionário responsável pelo atendimento que deve estar previamente instruído para praticar esta Lei, em benefício da comunidade, independente de sua condição financeira.   
 
Art. 5º – A clínica ou hospital deverá publicar e/ou divulgar esta Lei em local visível, afixando cartazes para o conhecimento de toda a população, inclusive sua clientela. 
   
Parágrafo único – Ficam as clínicas e hospitais particulares em todo território baiano responsáveis pela confecção e fixação de cartazes ( dimensões mínimas de 30 cm X 50 cm ),  com os seguintes dizeres:  

“Lei nº ...…... - É proibida a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza para internação de pacientes nos casos de urgência e emergência  ( estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ).”   
 
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (60) dias.  
 
  Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
 
 Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 20 de maio de 2015

Deputado Rogério Andrade

JUSTIFICATIVA

	O assunto aborda relevante alcance social, uma vez que envolve a saúde, a vida humana, ou seja, um bem personalíssimo, indivisível e indisponível.   
 
	Cotidianamente, observa-se que usuários dos serviços médicos e odontológicos, clínicos e hospitalares são constrangidos e, até certo ponto, chantageados quando do atendimento e da internação de seus familiares em casos de urgência e emergência.  A regra geral é a exigência de caução, em cheque ou em dinheiro, cuja finalidade é resguardar os interesses financeiros dos prestadores de serviço de saúde.    
 
	Por encontrar-se em um momento de extrema fragilidade emocional, o cidadão constrangido atende à exigência com o intuito de ver seu familiar imediatamente socorrido.   
 
	Absurdamente, tal exigência é feita mesmo nos casos em que o paciente seja contribuinte de planos de saúde ou convênios médico-hospitalares, constituindo um flagrante desrespeito ao consumidor que, sob a ameaça de não receber o tratamento médico ou odontológico, vê-se diante de um dilema : Pagar ou morrer.   
 
	Em nosso Estado se tornou uma prática comum por parte dos hospitais e clínicas médicas e odontológicas da rede particular, a exigência do chamado “cheque-caução” ou através de qualquer modalidade, como condição principal para a realização do atendimento ao paciente, que encontra-se em situação de sofrimento intenso, risco imediato de vida ou ainda lesões irreparáveis.   
 
	Na situação atual, esse tratamento indigno fundamenta-se na concepção de que o consumidor é potencialmente um suspeito de “dar calote” no hospital ou clínica, subvertendo a ordem natural da dignidade: o cidadão é suspeito até que se prove o contrário.  
 
 	A cobrança de qualquer valor antecipado, na prestação de serviços médico-hospitalares fere também o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 597 do Código Civil preceitua que a “retribuição será paga depois que o serviço for executado”. Já o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, proíbe que o fornecedor de produtos e serviços exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva.  
 	Convém salientar que o Projeto de Lei ora apresentado, de forma alguma conflita com as prerrogativas exclusivas do Chefe do Poder Executivo, no que consiste em deflagar o processo legislativo, uma vez que este não insere-se na organização administrativa, não trata de matéria tributária e orçamentária, muito menos sobre serviços públicos ou ainda sobre assunto que diga sobre servidores públicos estaduais quanto ao seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, entre outros.  
 
 	É importante frisar que o referido Projeto de Lei não aumenta despesa para o Governo do Estado da Bahia.   
 
	Se conclui que os Estados podem legislar acerca de produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e que tal competência não está resguardando à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, podendo tanto o Legislativo como o Executivo, iniciar o processo legislativo sobre produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor.  
 
 	A proposição unicamente tenta proteger o consumidor baiano de práticas ilegais, sendo a finalidade maior a defesa do consumidor.   
 
	Em outras unidades da federação, a exemplo de Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amapá, Paraná, e outros Estados, tais práticas já foram abolidas por intermédio de leis estaduais.  
 
 	A exigência de depósito prévio de qualquer espécie para permitir a internação hospitalar de doentes em urgência e emergência, é algo que beira a desumanidade.   
 
 	Convencido de que este projeto de lei contribuirá para que o Estado da Bahia seja elevado à condição de localidade que respeita seus cidadãos e consumidores, submeto-o aos nobres pares certo de que com eles poderei contar para a aprovação de tão importante matéria.