Cria o Comité Estadual de Fiscalização do Uso da Força Policial e dá outras providências.
Disciplina a fabricação e comercialização de vestimentas militares, símbolos e acessórios e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional.
Proíbe a exigéncia de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede éou privada no Estado da Bahia, nas hipóteses que especifica.
Dispõe sobre a concessão de benefício de redução proporcional de pena através da doação voluntária de sangue no estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos Centros de Referéncia em Nefrologia no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Prevenção e Tratamento das Doenças Renais, e dá outras providências.
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "Não Incomode", e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que específica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e supermercados de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos e idosos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação das atividades das empresas de locação de máquinas ou equipamentos e jogos de computador, conhecidos como "lan houses" e "cyber cafés" no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência físico-motora, visual e auditiva nos locais de fluxo de pedestres e edifícios do uso público e dá outras providências.
Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de doação de Kits de materiais esportivos para desenvolvimento de atividades envolvendo alunos da rede Estadual de Ensino.
Determina substituição das toalhas de papel por secadores elétricos ou toalheiros de mão laváveis, nos à“rgãos Públicos do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico/odontológico gratuito, em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de ensino do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Quixaba com sede e foro no município de Paripiranga.
Declara de Utilidade a Associação dos Motoristas de Transportes Alternativos e Escolar de Itagí, com sede e foro no município de Itagí.
Declara de Utilidade a Associação Cristã Beneficente Social da Paralela e Adjacéncias, com sede e foro na cidade de Salvador.
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