PROJETO DE LEI Nº 17.354/2008

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado da Bahia, nas hipóteses que especifica.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Artigo 1° - Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas no Estado da Bahia, nas hipóteses de emergência ou urgência. 

	Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se urgência ou emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.

	Artigo 2° - Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1°, o estabelecimento ficará obrigado a:

	I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

	II – multa de 5.000 UFEBAs a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, dobrada em caso de reincidência.

	Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 A exigência prévia de qualquer espécie de caução para a internação de doentes em hospitais da rede pública ou privada, caracteriza um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento.

Vale ressaltar, que tal constrangimento é proibido pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo Código Civil.

Ateste-se que, mesmo tendo conhecimento de tal ilegalidade, alguns hospitais e clínicas, aproveitando-se do momento delicado que a família do doente está passando, exigem caução para a prestação de serviços de saúde, desrespeitando de forma brutal o princípio da boa-fé que norteia as relações de consumo, partindo da premissa que o paciente não teria condições financeiras de arcar pelo serviço hospitalar.

Coadunando com o ordenamento jurídico vigente, o novo Código Civil trouxe no seu bojo instituto que não era previsto no código anterior que é o do estado de perigo. Conforme preceitua o artigo 156, do Código Civil: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. Pois bem, a imposição de caução para internação não é caso de estado de perigo? 

Em momento de desespero por estar diante de uma situação de emergência, a pessoa celebra o negócio jurídico, com a emissão de cheque, ou assinatura de uma nota promissória, em favor do hospital ou clinica médica, a titulo de caução. Pois bem, a partir daí esta configurada o estado de perigo, pois, a atitude foi realizada de forma não espontânea, tornando-se viciado o negócio jurídico pactuado. (artigos 421 e 2.035, do Código Civil).

         Impende ressaltar, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, desta monta, a proposta que aqui se apresenta faz-se necessária no cenário social, uma vez que facilita o acesso dos cidadãos na clinicas e hospitais, garantindo importante direito previsto na Carta Magna. Por todo o exposto, conto com a colaboração de meus nobres Pares para aprovação desse importante projeto. 

Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008

Deputado Leur Lomanto Júnior 
 Lider do PMDB