DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 14/07/2008
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Proíbe a exigéncia de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede éou privada no Estado da Bahia, nas hipóteses que especifica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde e Saneamento
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
TRAMITAÇÃO
14/07/2008 - Protocolo n. 1465/2008
17/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/07/2008 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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