PROJETO DE LEI Nº 17.351/2008

Cria o Comitê Estadual de Fiscalização do Uso da Força Policial e da outras providências.

		 A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1º – Fica criado o Comitê Estadual de Fiscalização do Uso da Força Policial, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, com independência funcional, com a finalidade de receber reclamações e representações relativas ao uso da força policial e da força letal por policiais civis e militares.

		Art. 2º – O Comitê tem a seguinte composição:

		I - 	um representante do ministério Público Estadual, que o presidirá;
		II - 	um representante da Secretaria da Segurança Pública;
		III -	um representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
IV -	um representante da Comissão de Direitos Humanos da 	
V  -   um representatnte do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Bahia
		VI -	um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia;
		VII - 	um Perito Médico Independente, indicado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia – CREMEB;
		VIII-	três representantes da sociedade civil, eleitos pelo conselhos comunitários de Segurança Pública, dentre os cidadãos que satisfaçam requisitos para o exercício de jurado.

		§ 1º -	Os representantes indicados nos incisos V, VI e VIII, assim como o Perito Médico Independente, mencionado no inciso VII, terão, cada um, mandato de dois anos, admitida a recondução, por igual período.

		§ 2º -	Os componentes do Comitê serão nomeados por ato do Governador do Estado, respeitadas as respectivas indicações, e não perceberão, nesta condição, qualquer remuneração pelo seu exercício, que será considerado de relevante interesse público.

		§ 3º -	O Comitê será secretariado pelo Corregedor Geral da Secretaria da Segurança Pública.

		

		Art. 3º – Caberá ao Comitê, além das atribuições definidas em seu Regimento Interno, adotar medidas reguladoras para o uso da força na ação policial, observadas as regras internacionais sobre o uso da força policial adotadas pela ONU, pela Cruz Vermelha Internacional e, ainda, as regras da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, ouvidos o Secretário da Segurança Pública, o Delegado-Chefe da Polícia Civil e o Comandante Geral da Policia Militar da Bahia.
		Parágrafo único – Para o atendimento do disposto neste artigo, o Comitê avaliará modificação curricular das Academias da Polícia Civil e da Polícia Militar, observada a orientação da Matiz Curricular Nacional, estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e suas diretrizes, sobre o uso da força policial e direitos humanos.

		Art. 4º – No exercício da sua competência, o Comitê requisitará das autoridades policiais encarregadas da apuração de fatos que resultarem em lesões corporais aos cidadãos, provocadas por policial civil ou militar, relatório circunstanciado do evento, acompanhado de cópia do laudo pericial da vítima da lesão, inclusive do policial, se houver lesão.

		Art. 5º – Nas reclamações e representações recebidas, havendo indícios de violação dos direitos humanos e abuso do uso da força policial, o Comitê determinará a abertura de inquérito policial, que terá acompanhamento do Ministério Público Estadual, e de processo administrativo disciplinar, recebendo, obrigatoriamente, dos encarregados informações sobre todas as apurações.

		Art. 6º  - O Comitê apresentará relatório mensal dos seus trabalhos ao Secretário da Segurança Pública, à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ao Ministério Público Estadual, à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

		Art. 7º – O apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, assim como a contratação, por sua indicação, de perito ou peritos independentes, os quais funcionarão como assistentes em qualquer instância para a salvaguarda das provas apuradas, será prestado pela Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, correndo a despesas à conta dos recursos orçamentários que, para tanto, forem alocados no mencionado órgão.

		Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

		Art. 9º  - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de julho de 2008

Bancada da Oposição

JUSTIFICATIVA

Existe uma tendência mundial de submeter a atividade policial ao controle externo independente, através  de órgãos nos quais figurem  representantes da sociedade. Os organismos internos como Corregedorias, Comissões Disciplinares e Serviços Internos de Inteligência não têm se mostrado suficientes para o exercício dessa missão.

A presente proposição está em sintonia  com  uma das recomendações  do Relatório Philip Alston sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, quanto à investigação independente das mortes pela polícia, inserindo-se  no princípio de que não deve haver instituição pública sem controle, afim de se evitar o abuso de poder.

Se é verdade que dentro do contexto atual em que vivemos a polícia muitas vezes é vítima, também é verdade que pode ser um dos vetores de realimentação do processo de violência e criminalidade, na medida em que, acossada pelo grau de organização e sofisticação de equipamentos com que se armam os criminosos, o aparelho policial tende a produzir respostas cada vez mais agressivas, evidenciadas em elevado número de autos ou de mortes em confrontos e de baixas.

Muito frequentemente se noticia de mortes pela polícia em situações  perfeitamente evitáveis e, não raro, surgem suspeitas de mortes de inocentes como se fossem criminosos.

Mais grave ainda é a participação de policiais em atividades  criminosas, de que são exemplos os “grupos de extermínio”.

O crescimento exacerbado dos índices de homicídios em nosso Estado em 2007/2008 tem sido acompanhado por um número cada vez maior do uso desmedido da força letal pela polícia, como tem sido amplamente noticiado pela imprensa.

Não se trata absolutamente de instrumento para amedrontar a polícia na sua importante missão de combater a criminalidade, mas de mostrar claramente que ela deve se submeter aos preceitos da lei, através de controle externo e independente. Afinal, a Polícia é uma corporação armada, cuja força incide  sobre a vida e a liberdade, bens jurídicos irreparáveis.

Assim, a proposta de criação do Comitê Estadual de Fiscalização do Uso da Força Policial, constituído não apenas por membros do Governo mas também da sociedade, é inovadora e pode ser um mecanismo muito efetivo de controle da atividade policial.

Sala das Sessões,  09 de julho de 2008

Bancada da Oposição