25/07/2008 - Protocolo n. 1538/2008

01/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/08/2008 - Recebido

03/08/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.761

04/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2008 - Recebido

04/08/2008 - Autuado

06/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/8/2008 até 19/8/2008

06/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Alcântara

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

23/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.