PROJETO DE LEI Nº  17.359/2008	

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

	Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO INCOMODE!”.
	
	Art. 2º O cadastro “NÃO INCOMODE!” tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou os estabelecimentos que se utilizam desse serviço efetuem ligações telefônicas não-autorizadas para os consumidores nele inscritos.
	
	Art. 3º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia – PROCON-BA fiscalizar o cumprimento desta Lei, estabelecer os critérios de divulgação do cadastro, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.
	§ 1º No ato da inscrição, o usuário deverá fornecer as seguintes informações:
	I – nome;
	II – documento de identificação original com cópia;
	III – CPF;
	IV – endereço;
	V – CEP;
	VI – telefone a ser cadastrado, acompanhado por comprovante de propriedade da(s) linha(s);
	VII – e-mail.
	§ 2º Após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para possíveis alterações no cadastro.

	Art. 4º A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do consumidor no cadastro “NÃO INCOMDE!”, as empresas que prestam os serviços relacionados no art. 2º não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas nele inscritas.
	§ 1º As empresas referidas neste artigo deverão acessar o cadastro “NÃO INCOMODE!”, a fim de tomar conhecimento dos consumidores inscritos.
	§ 2º Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado ficam excluídas das vedações de que trata o caput, exceto para a venda e a divulgação de novos produtos ou serviços.
	§ 3º O consumidor poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 3 (três) números.

	Art. 5º Incluem-se nas disposições desta Lei os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.

	Art. 6º No ato do cadastramento, é facultado ao consumidor autorizar, por meio de declaração, as instituições que poderão efetuar os serviços de telemarketing destinados a ele.

	Art. 7º A qualquer momento, o consumidor poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro, mediante senha fornecida no ato da inscrição.
	
	Art. 8º O consumidor que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato junto ao PROCON-BA, informando dia, horário, nome do atendente, empresa prestadora do serviço e número do protocolo de atendimento, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

	Art. 9º Será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ligação efetuada em descumprimento com os dispositivos desta Lei.

	Art. 10. Estão isentos do cumprimento das disposições previstas nesta Lei:
	I – as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem, em nome próprio, como entidade chamadora;
	II – os órgãos governamentais.

	Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.

	Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 21 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	A abusividade da prática de telemarketing no planeta levou à reação dos legisladores.
Nos Estados Unidos, mais de trinta Estados já elaboraram do not call laws, isto é, leis que restringem a prática de telemarketing, entre eles Indiana, Mississipi, Ohio, Colorado e Minnesota.
É indeclinável o dever desta Assembléia Legislativa de enfrentar essa situação que desrespeita o cidadão de nosso Estado, expondo-o a ligações telefônicas indesejadas em horários absurdos feitas por pessoas desqualificadas e inconvenientes.

	Vale ressaltar, outrossim, que o Estado da Bahia é competente para legislar sobre proteção ao consumidor, por força da regra constitucional inscrita no Art.24, V, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor, haja vista a norma contida no Art.24, VIII, da Lei Maior.

	Sala das Sessões, 21 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT