PROJETO DE LEI Nº 17.352/2008

Disciplina a fabricação e comercialização de vestimentas militares, símbolos e acessórios e dá outras providências.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - A fabricação e comercialização de qualquer vestimenta e símbolos de uso de militares das forças armadas, bombeiros militares, policiais militares, polícia civil e federal por empresas instaladas no Estado da Bahia, deverá ser registrada em
livro próprio e comunicada mensalmente  a Secretaria de Segurança Pública do  Estado.

Parágrafo Único - No registro de que trata o artigo primeiro acima, as empresas deverão informar o seu estoque  bem como, a origem daquilo que apenas comercializam.

Art. 2º -  No ato da venda do material militar ou policial, descrito no artigo primeiro desta Lei, as empresas deverão exigir do comprador a identificação completa, onde conste a sua condição de militar ou policial da ativa, o seu posto e graduação, além de seus dados pessoais e endereço. 

§ 1º  - A identificação completa do comprador de que trata o artigo acima, deverá ser registrada  em livro próprio já descrito no artigo primeiro da presente Lei.

§ 2º - Uma vez efetuado o registro de que trata o paragrafo  primeiro acima, as empresas deverão apresentar mensalmente, o Livro de Registro de Controle de compra e venda de fardamentos e simbolos militares ou policiais, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.                                          

Art. 3º - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei, implicará em advertência e a reincidência acarretará a interdição do estabelecimento comercial pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Hoje existe uma preocupação muito grande  com o uso indevido de  fardas, uniformes,  símbolos e acessórios militares ou policiais,  principalmente por parte de  criminosos que se utilizam destes fardamentos e símbolos para confundirem os cidadãos e  praticarem crimes diversos.

Neste sentido, a exigência legal de registro e comunicação oficial da compra de fardamentos, roupas e insígnias militares, ou de uso específico de policiais em geral, cria por si mesma um sistema de controle sobre a fabricação e comércio destes objetos.

Assim sendo, consideramos tal medida legal de extrema relevância para o avanço da segurança pública na Bahia.

Sala das Sessões, 11 de  junho  de 2008

     
               GETÚLIO UBIRATAN
                 DEPUTADO ESTADUAL