PROJETO DE LEI Nº 17.356/2008

Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.

	Art. 1º - Esta lei estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a utilização da vigilância eletrônica e dá outras providências para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial que:
	I - determine a prisão em residência particular;
	II - aplique a proibição de freqüentar determinados lugares;
	III - conceda o livramento condicional, progressão para os regimes semi-aberto e aberto, autorize a saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, a prestação de trabalho externo.
	Art. 2º - A vigilância eletrônica consiste no uso da telemática ou qualquer meio técnico que permita à distância e com respeito à dignidade da pessoa a ela sujeita indicarem a localização do usuário, com registro de data e hora, para fins de cumprir determinação judicial.
	Art. 3º - A determinação da vigilância eletrônica, sempre por decisão judicial, será precedida de oitiva do Ministério Público.
	Parágrafo Único - Presentes os demais requisitos da medida, a vigilância eletrônica será determinada quando se tratar de condenado por tráfico ilícito de drogas, terrorismo, crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, ou outra condenação cujo crime recomende tal cautela.
	Art. 4º - A decisão que determinar a vigilância eletrônica especificará os locais e os períodos em que será exercida, que poderão ser modificados, quando necessário, pelo juiz ou tribunal.
	Art. 5º - A vigilância eletrônica será revogada:
	I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
	II - se o condenado violar os deveres a que fica adstrito durante a sua vigência.
	Art. 6º - A vigilância eletrônica se iniciará após a instalação dos meios técnicos necessários à sua execução e, conforme o fim a que visar, será realizada no âmbito das atividades de segurança pública ou de administração penitenciária.
	Art. 7º - O condenado será advertido, pessoalmente e por escrito, quanto ao sistema de vigilância eletrônica e, enquanto estiver submetido a ela, sem prejuízo das demais condições fixadas na decisão que a determinar, terá os seguintes deveres:
	I - receber visitas do servidor responsável pela vigilância eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
	II - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da vigilância eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que a acompanha ou a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade;
	III - informar de imediato ao órgão ou entidade responsável pela vigilância eletrônica se detectar falhas no respectivo equipamento;
	IV - apresentar justificativa para seu comportamento aparentemente irregular, descoberto durante os períodos de vigilância eletrônica e incompatível com a decisão judicial que a determinou.
	Art. 8º - A violação dos deveres previstos no artigo  7º  configura falta grave.
	Art. 9º - Caberá ao diretor do estabelecimento penal apresentar ao juiz, de modo motivado e com a consideração de seus antecedentes e de sua personalidade, a relação dos condenados cuja submissão a esse controle lhe pareça mais conveniente se, por insuficiência de meios técnicos, não for possível a vigilância eletrônica de todos os condenados.
	Art. 10 – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
	Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de junho de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	O controle sobre as atividades do preso durante o período que não está sob a vigilância direta do Estado é motivo de preocupação. Atualmente o sistema penitenciário tem grandes dificuldades de exercer essa fiscalização. O atual método de fiscalização é o comparecimento do agente penitenciário no local em que o preso deve estar e também pelo não conhecimento de fatos irregulares cometidos pelos apenados.
	O direito penitenciário tem sido freqüentemente objeto de severas críticas pela conduta de uma parcela dos condenados que se aproveita da oportunidade de não se recolher ao sistema prisional ou de deixar os presídios sem vigilância direta, para voltar a delinqüir ou se evadir.
	O Estado, preocupado com toda a sociedade, tem o dever de se aparelhar para fiscalizar o cumprimento da pena visando a ressocialização do condenado e a defesa da sociedade.
	Na verdade, o Estado tem o dever de assegurar e fiscalizar o cumprimento da pena e o preso, em contrapartida, o de se comportar adequadamente, sob pena de revogação do benefício da liberdade condicional ou da progressão de regime. Assim, a fiscalização através de vigilância eletrônica, além de ser um avanço tecnológico, é mais um método de controle dos benefícios deferidos ao preso pelo Estado, nada possuindo de irregular. Segundo informações, esse meio tem se mostrado eficaz em vários países e não será diferente do Brasil.
	O controle por meios eletrônicos pode ser feito de várias maneiras, sendo mais comum a utilização de pulseiras e tornozeleiras com sensores eletrônicos, monitorados através de sinal de satélite (GPS – Global Positioning System), ou sinais de rádio freqüência. Graças a um chip, as pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas enviam para um banco de dados informações sobre a movimentação da pessoa que está usando.
	Seriam verdadeiras “algemas eletrônicas”, instrumentos que não afetam a dignidade da pessoa, mas permitem um controle eficaz, com isso os presos podem ser fiscalizados de forma discreta durante 24 horas por dia.
	Ao invés do setor de fiscalização comparecer pessoalmente, exercerá o controle à distância por meio eletrônico. Tal medida evitará o constrangimento causado pela fiscalização in loco, tanto para o condenado quanto para seu empregador. Assim, o Estado não deixaria de exercer o seu poder-dever de manter o condenado sob o controle estatal, propiciando maior segurança para a sociedade baiana, ao mesmo tempo em que tomaria conhecimento total sobre a localização dos apenados, facilitando sobremaneira a investigação de delitos possivelmente cometidos pelos mesmos. Levando em conta a ressocialização do preso, tal metodologia permite ao condenado a manutenção de seus laços sociais e familiares. 
	Ainda mais relevante é o afastamento que tal medida permite, aos presos menos perigosos ou já em estágio avançado do cumprimento de suas penas, de um sistema prisional que muitas vezes contribui para sua degradação.
	Alguns chegam até a dizer que não haveria necessidade de lei para regulamentar o uso desse meio eletrônico de vigilância e monitoramento dos presos, uma vez que o Estado estará simplesmente exercitando um poder-dever de fiscalizar aquela pessoa beneficiada pela Lei de Execução Penal.
	A gestão do sistema prisional é de responsabilidade dos governos estaduais e esta proposição não cria uma nova punição, limitando-se a regulamentar as atribuições de fiscalização.
	A presente proposição, por razões de segurança, e para garantia no cumprimento das penas será um avanço tecnológico importante para a justiça e para o sistema penitenciário, servindo, inclusive, para auxiliar as atividades de investigação e prevenção dos crimes.

Sala das Sessões, 03 de junho de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO