PROJETO DE LEI Nº 17.353/2008	

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Poder Judiciário, prefeituras, Receita Federal, Justiça Federal e instituições de ensino público para reprogramar e destinar as máquinas caça-níqueis apreendidas no Estado da Bahia  para objetivos educacionais nas redes públicas de Ensino Básico.

Parágrafo único – Os convênios poderão incluir a destinação de outros equipamentos apreendidos pela polícia que possam ser utilizados com objetivos educacionais.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de julho de 2008

    Deputado Estadual GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

Símbolos de corrupção no país, as máquinas caça-níqueis podem se transformar em ferramenta educacional, como mostra o exemplo da cidade de Criciúma, em Santa Catarina, conforme reportagem da Agência Folha, de 15 de agosto de 2007, publicada no Portal Universo Online. 
Naquela cidade, as máquinas apreendidas pela polícia foram adaptadas para serem usadas em escolas das redes municipal e estadual com jogos que testam o conhecimento em língua portuguesa e em outras áreas.
O Ministério Público pediu à Justiça a liberação dos equipamentos apreendidos pela polícia, que normalmente são destruídos ao final dos processos judiciais. Alunos e professores desenvolveram um projeto para reprogramar os caça-níqueis com o apoio da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e de uma escola técnica do município. 
Os equipamentos ganharam um novo design, com um teclado acoplado, aproveitando os componentes das máquinas, sendo que algumas contavam até com tela plana e monitor de 17 polegadas. Cerca de 170 máquinas caça-níqueis já foram adaptadas e cedidas às escolas. 
Iniciativa semelhante está sendo desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro, em que computadores produzidos com peças de máquinas caça-níqueis apreendidas pela Receita Federal serão utilizados em escolas ou em órgãos públicos que ainda não possuem computadores, conforme noticiou o site www.br-linux.org, em 17 de julho.
No Estado de São Paulo também é grande o número de apreensões de equipamentos caça-níqueis. Só na cidade de São Paulo, conforme reportagem da Folha Online, de 10 de agosto, em três meses, 2.716 máquinas caça-níqueis foram apreendidas nas regiões de 16 subprefeituras. 
Além de destinar para um objetivo útil equipamentos que seriam invariavelmente destruídos, ajudando a desenvolver e a melhorar a qualidade do ensino do Estado e a reduzir o déficit de equipamentos educacionais nas escolas públicas, outra vantagem da proposta será suprir o problema da falta de espaço para armazenar as máquinas apreendidas, que entulham as delegacias e depósitos da polícia já que a Justiça demora a autorizar a destruição dos caça-níqueis.

Sala das Sessões, 11 de julho de 2008

   Deputado Estadual GILBERTO BRITO