PROJETO DE LEI Nº 17.357/2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM NEFROLOGIA NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1º  Fica o Poder  Executivo Estadual autorizado a criar os Centros de Referências em Nefrologia no Estado da Bahia.

		§ 1º  Entende-se por Centros de Referência em Nefrologia os serviços de nefrologia localizados em unidades hospitalares certificadas pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação como Hospitais de Ensino, de acordo com a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.000, de 15 de abril de 2004, que além do papel assistencial, exerçam a função de consultoria técnica, e sob a coordenação do gestor do SUS, possam juntamente com representantes dos diferentes níveis de atenção, garantir o acesso e promover as ações inerentes da Política de Atenção ao Portador de Doença Renal à população de sua área de abrangência.

		§ 2º  Os Centros de Referência em Nefrologia tem como objetivo promover uma assistência integral aos pacientes de insuficiência renal crônica, oferecendo melhores condições para um diagnóstico preciso, tratamento e acompanhamento adequados, o que inclui a realização de transplantes no Estado da Bahia.

		Art. 2º  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão prestar consultas em nefrologia e todos os tipos de procedimentos de diálise: Diálise peritonial ambulatorial contínua (DPAC), Diálise peritonial automática (DPA), Hemodiálise (HD) e garantia de Diálise peritonial intermitente (DPI), quando da necessidade do paciente.

		Art. 3º  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão desenvolver a nefrologia pediátrica com atendimento e assistência especial, prevenção, ensino e pesquisa sobre doenças renais em crianças e adolescentes.

		Art. 4º  Os serviços de natureza multidisciplinar a que se refere o § 2º do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 3º deste projeto serão prestados por uma equipe formada por médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, dentistas e auxiliares capacitados a tais procedimentos.

		Art. 5º  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão oferecer assistência dietoterápica, onde os pacientes renais em atendimento receberão lanches individualizados ou outra refeição, conforme a necessidade.

		Art. 6º  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão oferecer assistência humanizada aos seus assistidos, permitindo a permanência de familiares nos recintos durante os diversos procedimentos.

		Art. 7º  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão oferecer serviço de fisioterapia durante os procedimentos de hemodiálise, objetivando a melhora da qualidade de vida do paciente, permitindo uma movimentação do mesmo durante as sessões, diminuindo o desconforto, além de trazer benefícios e melhorias para a função músculo-esquelético dos assistidos.

		Art. 8º  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão disponibilizar aos pacientes equipamentos para os tratamentos renais os mais avançados disponíveis no Brasil, contando com todos os recursos necessários para a melhor terapia.

		Art. 9º  As máquinas de hemodiálise disponibilizadas nos Centros de Referência em Nefrologia deverão estar capacitadas a operarem efetuando o tratamento de água por osmose reversa, haja vista que este processo é o mais efetivo para a purificação de água durante a operação, permitindo assim a obtenção de água do tipo ultra-pura, evitando assim a ocorrência de calafrios nos pacientes renais durante as sessões, bem como outras intercorrências tóxicas e infecciosas relacionadas à diálise.

		Art. 10.  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão promover ações educativas de controle dos fatores de risco que acarretam problemas renais na população, além de pesquisas relevantes à área de nefrologia.

		Art. 11.  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão oferecer atendimento ambulatorial a todos os pacientes renais que estejam em diálise sob sua responsabilidade qualquer, ou que para lá se dirijam independente do estágio de atendimento que estejam, quer nos níveis: básico, de média complexidade, ou de urgência e emergência.

		Art. 12.  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão garantir todas as modalidades de procedimentos de diálise.

		Art. 13.  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão garantir internação caso haja intercorrências no processo de diálise.

		Art. 14.  Os Centros de Referência em Nefrologia deverão garantir a confecção da fístula arterio-venosa (AV) de acesso ao tratamento de hemodiálise.

		Art. 15. A distribuição geográfica dos Centros de Referência em Nefrologia observarão os respectivos Planos Diretores Municipais de Regionalização e utilizarão os seguintes critérios a serem detalhados no Estado da Bahia:

		I – população a ser atendida;

		II – necessidade de cobertura assistencial;

		III – mecanismos de acesso com os fluxos de referência e contra-referência;

		IV – capacidade técnica e operacional dos serviços;

		V – série histórica de atendimentos realizados, levando em conta a demanda reprimida;

		VI – distribuição geográfica dos serviços; e

		VII – Integração com a rede de referência hospitalar em atendimento de urgência e emergência, com os serviços de atendimento pré-hospitalar, com a Central Estadual de Regulação, e com os demais serviços assistenciais - ambulatoriais e hospitalares - disponíveis no estado.

		Art. 16.  Cabe à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, dar o apoio necessário para a implantação dos Centros de Referência em Nefrologia.

		Art. 17. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, devendo os orçamentos estaduais futuros terem destino específico ao seu fiel cumprimento.

		Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que encontra similaridade em projetos implementados em outros estados do Brasil, em sua estrutura visa criar os Centros de Referência em Nefrologia, propiciando um sistema que permite o atendimento integral do nefropata em níveis primários, secundários e terciários, promovendo as melhores condições para um diagnóstico preciso, tratamento e acompanhamento adequados.
		No Estado da Bahia há uma necessidade premente de se criar organismos que promovam ações educativas de controle de fatores de risco (diabetes e hipertensão arterial, por exemplo), rastrear portadores, diagnosticar e tratar as doenças renais, com medidas terapêuticas conservadoras, ou de acordo com a opção por diálise ou transplante renal. Com a participação de uma equipe interdisciplinar, através dos Centros de Referência em Nefrologia serão também oferecidas avaliações e acompanhamento por nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais no tratamento dos pacientes renais.
		Sabe-se que as doenças renais vêm ocupando um espaço importante no perfil epidemiológico brasileiro, nesse contexto inclui-se também o Estado da Bahia. O diabetes e a hipertensão arterial figuram como principais causas de insuficiência renal crônica no Brasil. Essa constatação reflete as deficiências existentes na atenção prestada no nível primário e no acesso de pacientes ao atendimento especializado em nefrologia. 
		As ações de promoção e prevenção em todos os níveis da atenção à saúde são fundamentais para o êxito quando se pensa em intervir na história natural da doença renal. A implantação dos Centros de Referência em Nefrologia, verdadeiramente, é o objeto primordial do presente projeto, buscando, dentre muitos outros fatores, e fundamentalmente, otimizar os tratamentos aos pacientes renais ora empregados em nosso Estado. Desta forma, visando ampliar e otimizar o sistema de apoio ao paciente renal que ora se pratica, a criação dos Centros de Referência em Nefrologia no Estado da Bahia transforma-se numa ferramenta bastante funcional para o propósito, pois através destes organismos propiciará um maior incentivo e valorização do tratamento das doenças renais.
		Portanto, diante do exposto, objetivando o desenvolvimento deste tipo de atividade no estado da Bahia, entendemos ser necessária a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, a Bahia possa unir-se a outras unidades federativas – que adotaram procedimentos semelhantes – no fomento de ações em prol dos pacientes renais em nosso estado, que se traduzem em pessoas merecedoras de todo o respeito e atenção dos órgãos públicos.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2008.

Heraldo Rocha
Deputado Estadual