PROJETO DE LEI Nº 17.355/2008

Dispõe sobre a concessão de benefício de redução proporcional de pena através da doação voluntária de sangue no estado da Bahia e dá outras providências.

 A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1o – Fica concedido o benefício de redução proporcional de pena aos detentos que voluntariamente optarem por realizar doação regular de sangue em favor de instituições públicas de saúde no estado da Bahia.
Parágrafo Único – O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido exclusivamente aos detentos que tenham cometido delitos de baixo grau ofensivo, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos de reclusão e que já tenham cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da mesma.
Art. 2o – A redução da pena decorrente da doação voluntária de sangue dar-se-á proporcionalmente ao número de vezes em que for realizada a doação, a qual terá seu limite em número não superior a 3 (três), considerados os termos do Art. 4º desta Lei.
Art. 3º – O intervalo mínimo admitido entre as doações para fins do benefício de redução de pena será de 6 (seis) meses.
Art. 4º – Cada doação possibilitará a concessão mínima de 10% (dez por cento) ou máxima de 20% (vinte por cento) de redução do total da pena, cabendo à instância competente da instituição em que o voluntário se encontre custodiado a definição do percentual a ser concedido.
Parágrafo Único – Limitar-se-á a concessão do benefício ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do total da pena.
Art. 5º – A coleta de sangue se dará obrigatoriamente nas dependências das instituições onde se encontrem custodiados os voluntários.
Art. 6º – Esta Lei não se aplica nos seguintes casos:
I	– Detento reincidente anteriormente beneficiado com mecanismos outros de redução de pena;
II	– Detento cujo histórico criminal revele ter cometido crime de alto grau ofensivo;
III	– Detento cujo comportamento indique impossibilidade de ressocialização a curto prazo. 
Art. 7o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de julho de 2008

Deputado Yulo Oiticica - PT

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei ancora-se na possibilidade de atenuar as dificuldades enfrentadas em duas realidades diametralmente distintas: de um lado a carência dos bancos de sangue que impõe óbices ao bom funcionamento dos serviços de saúde que deles depende para cumprir sua missão; e de outro, a superlotação das casas de detenção, que não permite distinguir os detentos pelo tipo de delito cometido, expondo ao contato direto e contínuo pessoas que cometeram pequenos delitos e criminosos de alta periculosidade, fato que distancia progressivamente as possibilidades de ressocialização dos detentos.
Embora constitua-se num dos mais nobres atos humanos, a prática da doação de sangue ainda representa um resistente tabu em nossa sociedade. Diversos mitos se forjaram a seu respeito, o que cria uma atmosfera de temor na maioria das pessoas. É sabido que os estoques de sangue propício à transfusão são insuficientes para atender à demanda apresentada pelos serviços de saúde, mas isto não se mostra suficiente para o convencimento de novos doadores.
		Desta forma, continuamente instituições como hemocentros, universidades e outros realizam campanhas para sensibilizar a população à doação. Afora isso, em diversos casos, quando um paciente necessita de transfusão, a família do mesmo é obrigada a mobilizar-se para conseguir doadores, condição para que se realizem os procedimentos médicos necessários. Há ainda os casos em que instituições da sociedade civil organizada e grupos religiosos têm a iniciativa de realizar campanhas específicas, as quais são de grande valia no processo de conscientização do público em geral.
		Essas campanhas são de elevada importância principalmente para desmistificar o ato de doação, através delas a população esclarece-se de que ao se fazer doadora não desenvolverá qualquer dependência, não correrá risco de contaminar-se por doenças infecto-contagiosas, não sofrerá enfraquecimento nenhum em seu organismo dentre outros mitos incrustados no imaginário social. O ato de doar sangue representa o ato maior de salvar vidas, e neste sentido há que se ratificar a máxima utilizada nas campanhas: “quem doa sangue, doa vida”.
		No extremo oposto desse quadro, está a situação em que se encontram os presídios atualmente. Particularmente na Bahia, há superlotação em todas as casas de detenção, fato que contribui significativamente para emersão relativamente freqüente de rebeliões, que impõem ao Estado a necessidade de se submeter a negociações com os detentos, a fim de restabelecer a ordem e evitar que se cumine em tragédia.
		Dada a superlotação, dificilmente se pode estabelecer alguma distinção entre os detentos a partir da qualificação do delito cometido. Assim, faz-se já comum que convivam nos espaços presidiais pessoas que oferecem alto grau de periculosidade à sociedade, considerando a gravidade do ato criminoso que cometeram, e outras que por algum infortúnio viram-se enredadas num crime de roubo, furto ou tráfico de drogas. Pessoas que em diversos casos não apresentam histórico criminal, mas obrigam-se ao mesmo tratamento dispensado aos criminosos em geral.
		Este fato faz com que a possibilidade de ressocialização se torne cada vez mais remota, pois a convivência pode vir a submeter os indivíduos à adoção de práticas embrutecedoras, de modo a garantir a sua sociabilidade no ambiente da prisão. Isto porque a eleveda população presidiária dificulta que se tenha pleno controle sobre a rede de relações que se estabelecem internamente, fazendo com que todo aquele que adentre nesse ambiente tenha que forçosamente adequar-se às condições de mando ali estabelecidas.
Desta forma, a criação de mecanismos para minorar a permanência de pessoas que não representam 		perigo à sociedade nos presídios deve ser tomada como condição para se estabelecer um maior controle no cotidiano presidial e mesmo uma aceleração no processo de ressocialização dessas pessoas. A possibilidade de associar este tipo de mecanismo a outro, como é o caso da doação de sangue às instituições públicas de saúde, contribui para a conversão do ato que atenta contra a ordem social num outro que a reitera. Passar da condição de criminoso à de alguém que salva vidas é uma forma poderosa de reinserir o indivíduo na vida social, destacando a sua importância para a mesma.
		Uma experiência semelhante encontra-se em vigência no município de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro, desde o ano de 2003. Neste caso, os réus que cometeram crime que não representem alto grau ofensivo têm a opção de doar sangue em troca da não instauração do processo. Essa medida tem gerado importantes resultados, principalmente no que diz respeito às dificuldades enfrentadas pelos hospitais municipais quanto à demanda de pacientes que necessitam de sangue.
		Assim, a aprovação, na Bahia, de uma lei que permita articular elementos tão extremos, cujos resultados podem redundar em mútuo benefício, significará um ganho inestimável à sociedade baiana, principalmente no processo de funcionamento das instituições públicas de saúde e prisionais.

Sala das Sessões, 09 de julho de 2008

Deputado Yulo Oiticica - PT