PROJETO DE LEI Nº  17.358/2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Plano Estadual de Prevenção e Tratamento das Doenças Renais que terá como objetivo organizar e viabilizar a implantação da Rede Estadual de Assistência em Nefrologia, através de Centros de Referência em Nefrologia, implementados em todo o Estado da Bahia, com base no disposto nas Portarias MS/SAS 211 de 15.06.04 e MS 1.168/GM de 15 de junho de 2004.

		Art. 2º  Fica instituída, no Gabinete do Secretário Estadual de Saúde, a função de Coordenador Estadual para Assuntos da Rede Estadual de Assistência em Nefrologia.

		Art. 3º  Ao Coordenador Estadual para Assuntos da Rede Estadual de Assistência em Nefrologia compete:

		§ 1º  Assessorar o Secretário Estadual da Saúde em matéria relativa à Rede Estadual de Assistência em Nefrologia;

		§ 2º  Participar do processo de coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades concernentes às atividades desenvolvidas na Rede Estadual de Assistência em Nefrologia.

Seção I
Objetivos gerais

		Art. 4º  Reduzir a morbi-mortalidade em doença renal no Estado da Bahia.

Seção II
Objetivos específicos

		Art. 5º  Elaborar e estruturar a rede de atenção aos portadores de doenças renais no estado da Bahia de forma regionalizada e hierarquizada.

		Art. 6º  Ampliar a cobertura no atendimento aos pacientes portadores de diabetes e hipertensão arterial com indicativos de problemas renais.

		Art. 7º  Garantir a cobertura plena e o acesso às diferentes modalidades de              terapia renal.

		Art. 8º  Qualificar a assistência aos portadores de doenças renais.

		Art. 9º  Reduzir a prevalência da doença renal crônica no Estado da Bahia.

Seção III
Metodologia

		Art. 10.  Este Plano será executado em etapas (cujo cronograma será elaborado pela Secretaria Estadual da Saúde e a Coordenação da Rede Estadual de Assistência em Nefrologia) e estabelece responsabilidades para a esfera Estadual e Municipal. 

		Art.11.  Sua efetivação deverá ser pactuada no fórum legal de acordo com a legislação em vigor. Será, portanto submetido à apreciação da Comissão Intergestores Bipartite-CIB e monitorado através das instâncias de controle sociais constituídas (Conselhos Municipais e Estadual de Saúde). A aprovação nessas instâncias resulta em plena aceitação do gestor e o compromisso formal de execução do seu teor.

		Art. 12.  A ênfase do Plano está voltada para as ações estratificadas de acordo com os seguintes componentes:

		§ 1º  Atenção básica.

		I – Responsabilidade: Municípios. Integra as ações de caráter individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde e prevenção de danos. Ênfase no controle da Hipertensão Arterial e Diabetes;

		II – Local de atuação: Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família;

		III – Referência: Quando necessário, os casos devem ser encaminhados às unidades aptas a realizarem diagnóstico e terapêutica especializada na área de nefrologia; e

		IV – Estratégias:

		a) Realização do plano municipal específico (integrando o Plano Municipal de saúde), com identificação da estrutura assistencial, apoio laboratorial, delimitação de áreas de atuação e proposta de capacitação das equipes;

		b) Viabilizar acesso aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e aos medicamentos excepcionais previstos em portaria do Ministério da Saúde e disponibilizado pelo SUS;

		c) Equipar unidades para execução das ações previstas no nível da atenção; e

		d) Assessoria: Gestor Estadual e Centro de Referência em Nefrologia.

		§ 2º  Média complexidade.

		I – Responsabilidade: Municípios e Estado;

		II – Local de atuação: Unidades especializadas, Policlínicas e Unidades de Referência;

		III – Referência: Recebem os pacientes encaminhados através da rede de Atenção Básica. Quando necessário, encaminha pacientes ao Centro de Referência em Nefrologia. Encaminha pacientes para tratamento substitutivo nos Serviços de Nefrologia, estabelecendo mecanismos de referência e contra-referência; e

		IV – Estratégias: 

		a) Identificar e cadastrar as unidades capazes de realizar atenção diagnóstica e terapêutica especializada entre as Unidades especializadas, Policlínicas e Unidades de Referência e Serviços de Nefrologia; 

		b) Realizar atenção diagnóstica e terapêutica especializada garantida através de mecanismos de referência e contra-referência do portador de hipertensão arterial, do diabetes mellitus e doenças renais que possam ser realizadas nesse nível;

		c) Garantir o devido apoio diagnóstico (Ultrassom, Laboratório) com recursos do SUS viabilizado através da média complexidade, quando não contemplado através de procedimentos específicos; e

		d) Assessoria: Gestor Estadual e Centros de Referência em Nefrologia.

		§ 3º  Alta complexidade.

		I – Responsabilidade: Estado;

		II – Local de atuação: Serviços de Nefrologia e Centros de Nefrologia;

		III – Referência: Quando necessário, os casos devem ser encaminhados através da rede cadastrada como Média Complexidade. Os casos agudos serão encaminhados aos Centros de Referência, estabelecendo mecanismos de referência e contra-referência; e

		IV – Estratégias: 

		a) Credenciar os Serviços e Centros de Nefrologia;

		b) Garantir o acesso e assegurar a qualidade do processo de diálise. Garantir a eqüidade na entrada em lista de espera para transplante renal; e

		c) Assessoria: Gestor Estadual e Centro de Referência em Nefrologia.

		Art. 13.  As orientações referendadas nos incisos III, respectivamente dos parágrafos 1º, 2º e 3º, todos contidos no art. 12 deste projeto, obedecerão ao disposto na Portaria nº 1.168/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal.

		Art. 14.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, devendo os orçamentos estaduais futuros terem destino específico ao seu fiel cumprimento.

		Art. 15.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

		Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Art. 17.  Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

		O Plano Estadual de Prevenção e Tratamento das Doenças Renais, ora proposto neste Projeto de Lei (que encontra similaridade em proposituras já em vigor no país), em sua estrutura, estabelece uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços, com fluxos definidos desde a entrada no sistema através da rede básica de responsabilidade municipal até a realização de procedimentos de alta complexidade em unidades de referência instaladas em hospitais públicos e/ou particulares.
		Sabe-se que as doenças renais vêm ocupando um espaço importante no perfil epidemiológico brasileiro e, nesse contexto está o Estado da Bahia. O diabetes e a hipertensão arterial figuram como principais causas de insuficiência renal crônica no Brasil. Essa constatação reflete as deficiências existentes na atenção prestada no nível primário e no acesso de pacientes ao atendimento especializado em nefrologia.
		As ações de promoção e prevenção em todos os níveis da atenção à saúde são fundamentais para o êxito quando se pensa em intervir na história natural da doença renal. A organização de uma linha de cuidados integrais que contemple essas iniciativas, aliando ações de tratamento e recuperação é o objeto do projeto em exposição, que busca, fundamentalmente, inverter o modelo atualmente proposto que se observa bastante aquém do, efetivamente, necessário.
		O desafio passa a ser a sistematização de ações que permitam a execução de estratégias de promoção de qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos protegendo e desenvolvendo a autonomia e a eqüidade de indivíduos e coletividades. Para isto, definem-se responsabilidades através deste Projeto contemplando os níveis de atenção básica, média e alta complexidade, conforme exposição acima.
		Na atual conjuntura, a rede assistencial ao paciente renal que ora se pratica na Bahia, notadamente, não apresenta resposta satisfatória para a presente demanda estadual, considerando-se as ações de caráter educativo, preventivo, ou mesmo as ações básicas de controle do diabetes e da hipertensão arterial. Essa constatação reflete-se no número de portadores de doenças renais crônicas e que condenam os pacientes a manterem um tratamento dialítico regular em substituição aos rins lesados impondo, como alternativa, a realização de transplante ou a sua condenação à morte. Assim sendo, considerando-se que os pacientes renais, geralmente encontra-se em idade produtiva e no gozo pleno de suas capacidades técnicas e laborais, a adoção do Plano Estadual de Prevenção e Tratamento das Doenças Renais surge como uma solução para disponibilizar uma rede de serviços estruturada e otimizada no atendimento dos pacientes renais.
		A dependência vitalícia do paciente renal e o estigma que acarreta àqueles acometidos por essa enfermidade, impõe ao Estado a busca de alternativas para o fortalecimento do sistema de atendimento aos nefropatas, ofertando ao mesmos melhor qualidade de vida.
		Portanto, o presente projeto traça linhas gerais para o tratamento dos doentes renais, impondo responsabilidades nos níveis estadual e municipais, com a execução direta de ações assistenciais básicas, de média e de alta complexidade. Nesse sentido, buscando promover a igualdade de condições de tratamento à todos cidadãos da nossa Bahia, em todas as instâncias em que o poder público tem sua ingerência, entendemos ser necessário a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, o Estado da Bahia dê mais um importante passo no sentido de dispôr uma rede de serviços organizados para suprir as necessidades da população estadual na área de Nefrologia, bem como melhorar e ampliar as perspectivas desta coletividade merecedora de toda atenção dos órgãos governamentais.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2008.

Heraldo Rocha
Deputado Estadual