Dispõe sobre o sistema especial de cota mínima de 50% nas contratações de mulheres em empresas vencedoras de licitações no Estado da Bahia.
Dispõe sobre o direito a meia passagem no transporte coletivo intermunicipal aos estudantes matriculados em estabelecimentos
de ensino localizados no mesmo território de identidade.
Dispõe sobre a criação do Programa "Mulher, Resgate a sua Dignidade", no âmbito do Estado da Bahia.
Ficam os hospitais, postos de saúde, unidades básicas e estabelecimentos de serviços funeráros, públicos ou privados, do Estado da Bahia, obrigados a afixar, em local bem visível e de fácil acesso, orientações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei nº 6.194, de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
Dispõe sobre afixação de placas informativas em áreas de grande potencial turístico e de circulação de pessoas, contendo a mensagem: "Não doe moedas nos sinais de trânsito a crianças e adolescentes, não estimule a exploração do menor".
Proíbe a cobrança de prova da segunda chamada e equivalentes nos estabelecimentos de ensino do estado da Bahia.
Estabelece normas de Proteção aos Animais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências
Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo e das entidades da administração indireta do Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga a informação correta do CEP - Código de Endereçamento Postal, nas contas de consumo das concessionárias de serviço público do Estado da Bahia sejam elas públicas ou privadas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio, localizadas no Estado da Bahia, comunicarem aos pais ou responsáveis informações relativas à vida pedagógica/estudantil e comportamental dos alunos matriculados nestas redes de ensino.
Declara de Utilidade Pública a Associação Fábrica de Vencedores, com sede e foro na cidade de Porto Seguro.
Dispõe sobre procedimentos para a identificação do recém-nascido e de sua mãe nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.
Institui a disciplina de Educação Sexual e Planejamento Familiar no currículo escolar das Escolas Estaduais.
Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola da Fazenda Porteiras, com sede e foro no município de Entre Rios.
Institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, e dá outras providências.
Estabelece normas de Proteção aos Animais no âmbito do Estado da Bahia e da outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 12.350, de 27 de julho de 2011, na forma que indica.
Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o dia 13 de agosto, data de celebração da beatificação de Irmã Dulce, feriado estadual.
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