09/08/2011 - Protocolo n. 2233/2011

16/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.635

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Autuado

18/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/8/2011 até 31/8/2011

18/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

06/05/2013 - Devolvido sem Parecer

08/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

03/04/2014 - Anexado ao Projeto nº 16.978/07, conf. req. 8140/14.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.