08/08/2011 - Protocolo n. 2218/2011

08/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.628

09/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Autuado

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

11/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2011 - Recebido

09/09/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

09/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/09/2011 - Recebido

09/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/09/2011 - Recebido

12/09/2011 - Incluído na Ordem do Dia

12/09/2011 - Em Discussão Única e Votação

12/09/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/09/2011 - Recebido

20/09/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Fabrício Falcão com acatamento de emenda

20/09/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

20/09/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/09/2011 - Recebido

21/09/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/09/2011 - Recebido

22/09/2011 - Sancionada a Lei nº 12.356/2011, publ. no D.O. 23/09/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.