09/08/2011 - Protocolo n. 2234/2011

16/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.635

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Autuado

18/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/8/2011 até 31/8/2011

18/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/08/2011 - Recebido

02/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

20/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

10/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.823

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2012 - Recebido

13/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

13/04/2012 - Recebido

08/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

28/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

18/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.024

19/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

19/12/2012 - Recebido

27/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

15/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

16/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/10/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2013 - Recebido

17/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.264

17/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2013 - Recebido

18/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2013 - Recebido

18/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

21/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

15/12/2014 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.