PROJETO DE LEI Nº  19.375/2011

Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
RESOLVE:  

	Art. 1º - O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado da Bahia. 
 
	Parágrafo único – Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006. 
 
	Art. 2º - A Secretaria da Segurança Pública publicará, semestralmente e organizados por município, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará para consulta, os seguintes dados sobre a violência contra a mulher no Estado da Bahia: 
 
 	I – número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito; 
 	II – número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito; e 
        III - número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. 
 
	Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado. 
 
         Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2011

Deputada Maria del Carmen

JUSTIFICATIVA

 
	O Relatório do Senado Federal, do ano de 2003, apresentou o resultado de uma pesquisa realizada num universo formado por mulheres com 16 anos ou mais, residentes nas 27 capitais brasileiras, que constatou o seguinte: 

                                   "17% das mulheres entrevistadas declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica em suas vidas. Deste total, mais da metade (55%) afirmaram ter sofrido violência física, seguida pela violência psicológica (24%), violência moral (14%) e, apenas, 7% relataram ter sofrido violência sexual." 
 
(b) – "Em relação à freqüência da violência doméstica, identificou-se que a maioria das mulheres agredidas (71%) já foram vítima da violência mais de uma vez, sendo que 50% foram vítima por 4 vezes ou  mais."  
 
(c) – "O maior agressor das mulheres no ambiente doméstico é o marido ou companheiro, com 65% das respostas. Em seguida, o namorado passa a ser o potencial agressor, com 9% e o pai, com 6%."  
 
(d) –"Em relação à atitude da mulher após a agressão, 22% das entrevistadas responderam que foram procurar ajuda da família e 53% se dirigiram à delegacia, sendo que deste total, 22% procuraram especificamente a delegacia da mulher. Das mulheres que foram à delegacia, 70% não tinham para onde voltar e, então, retornaram à própria casa (...) elas tiveram que enfrentar novamente (Relatório de Pesquisa – SEPO 03/2005: 11, 12, 13)” 
 
	No mesmo sentido, a Fundação Perseu Abramo, em pesquisa realizada em 2001, chegou à seguinte conclusão: 
 
                        “A projeção da taxa de espancamento (11%) para o universo investigado (61,5 milhões) indica que pelo menos 6,8 milhões, dentre as brasileiras vivas, já foram espancadas ao menos uma vez. 
 
                                 Considerando-se que entre as que admitiram ter sido espancadas, 31% declararam que a última vez em que isso ocorreu foi no período dos 12 meses anteriores, projeta-se cerca de, no mínimo, 2,1 milhões de mulheres espancadas por ano no país (ou em 2001, pois não se sabe se estariam aumentando ou diminuindo), 175 mil/mês, 5,8 mil/dia, 243/hora ou 4/minuto – uma a cada 15 segundos." 

	No Estado da Bahia, a situação é igualmente alarmante. No entanto, tais índices não são divulgados ou, se precariamente contabilizados, não saem  da esfera da Secretaria de Segurança Pública Estadual. No que tange a violência doméstica e familiar, não há controle de registros. 
 
	Contudo, estudos comprovam que a grande maioria das agressões físicas contra as mulheres acontece no âmbito doméstico e os agressores são pessoas que mantém relações pessoais e afetivas com as vítimas. 
 
	Os dados apontam para um problema que, como se pode observar, transcende a seara privada, invadindo a ordem pública – o que reclama soluções imediatas e improrrogáveis. 
 
	A Constituição Federal de 1988, ao tratar da especial proteção à família, estabeleceu no art. 228, § 8º, que: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." 
 
	Além disso, o Brasil é signatário de vários tratados que estabelecem, como obrigação do Estado, a erradicação, prevenção e punição da violência de gênero. 
 
	No plano legislativo, diversas leis foram elaboradas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre essas, segundo a Agende: ações em gênero, cidadania e desenvolvimento (www.agende.org.br), as mais recentes são as seguintes: 
 
(a) – Lei nº 11.106/2005, de 28/03/05 (discriminação de gênero); 
 
(b) – Lei nº 10.886, de 17/06/04 (tipifica a violência doméstica); 
 
(c) – Lei nº10.778, de 24/11/03 (notificação compulsória pelos serviços de saúde); 
 
(d) – Lei nº 10.714, de 13/08/03 (telefone para denúncias de violência);  
 
(e) – Lei n° 10.455, de 13/05/02 (afastamento e prisão do agressor); 
 
(f) – Lei nº 10.224, de 15/05/01 (Assédio sexual no trabalho). 
 
	Por fim, a edição da Lei 11.340/2006, que é resultado de muitos anos de luta e que tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação do direitos humanos que ora completa 5 (cinco) anos que já resultou, até julho de 2010, em 111 mil sentenças baseadas na Lei Maria da Penha. 
 
	Todavia, a produção eficaz de políticas públicas que busca coibir não só a violência doméstica, mas toda e qualquer forma de violência contra a mulher no Brasil encontra óbices, justamente, na dificuldade de acesso a dados confiáveis e periódicos sobre o fenômeno criminal e sobre sua distribuição geográfica e temporal. 
 
	Sem dados que examinem e qualifiquem os fatos e ocorrências relacionadas aos tipos penais, não é possível planejar políticas adequadas para combater o crime e a violência e muito menos avaliar as políticas em curso para saber se elas foram eficientes ou não. 
 
	O projeto de lei, ora apresentado, propõe sanar essa lacuna. 
 
	A divulgação sistemática e pública de índices de criminalidade contra a mulher dará maior visibilidade ao problema, para que a sociedade e o Estado passem a enxergar como um todo a violência de gênero, suas causas e, a partir desses dados, implementarem ações eficazes para sua erradicação. 
 
	Por outro lado, a cobrança social que advirá de uma maior informação faz parte da democracia, é mais positiva e fácil de enfrentar do que cobranças provenientes de informações imprecisas ou inexistentes. 
 
	Historicamente, o papel social do homem foi moldado para dominar e o da mulher para ser dominada. Dessa relação desigual, surgiu uma sociedade desigual. O desafio do nosso tempo e o objetivo desse projeto é o de contribuir para mudar essa realidade, consolidando normas e ações de prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência contra a mulher. 
 
	Posto isto, ante a evidente contribuição que a aprovação desse Projeto representará para a melhoria do combate a violência contra a mulher, bem como um aprimoramento das políticas públicas destinadas ao combate à violência contra a mulher em nosso Estado, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa parlamentar. 

 Sala da Comissões, 08 de agosto de 2011 

Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual