02/08/2011 - Protocolo n. 2156/2011

04/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/08/2011 - Recebido

05/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.625

05/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/08/2011 - Recebido

05/08/2011 - Autuado

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

09/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

26/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/08/2019 - Recebido